Penal. Processual penal. Roubo qualificado. 1. Denúncia pelo crime tentado. Ministério Público que pede a condenação pelo crime consumado em alegações finais. Mutatio libelli. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade inocorrência. Alteração fática. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Writ não conhecido. 2. Falta de provas sobre a consumação do…
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Apelação Criminal Nº 2006.38.00.025960-7/mg
Penal e processual penal. Crimes contra a ordem tributária, art. 1º, I e II da lei 8.137/90 e arts. 288 e 299 do CP. Pedido de consulta e bloqueio de contas correntes. Indeferimento por inadequação do instrumento. Impossibilidade.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/025900/200638000259607_2.doc']
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Agravo Em Execução Penal Nº 2008.70.00.016251-7/pr
Substituição da pena restritiva de prestação de serviços à comunidade por duas penas restritivas de prestação pecuniária. Ausência de provas dos argumentos.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 58.299/pe
Processo penal. Apelação. Pauta de julgamento. Acórdão. Ausência de intimação do defensor constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Precedentes desta corte. Ordem concedida.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.37.01.001226-5/ma
Penal e processo penal. Crime do art. 14 da lei 10.826/2003. Crime de roubo e latrocínio tentado. Art. 157, § 2º, incisos I e II e § 3º, in fine c/c art. 14, inciso II, ambos do CP. Inquérito policial e instrução probatória judicial convergentes.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/001200/200637010012265_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2004.61.81.003383-0/sp
Penal. Alteração de dados no sistema informatizado do INSS. Prejuízo com saques fraudulentos de resíduos. Falsos beneficiários. Artigo 313-A do Código Penal. Comunicação de elementar funcionário público a co-réu. Autoria e materialidade comprovadas. Perdimento de numerário apreendido: possibilidade. Crime consumado. Trancamento de procedimento administrativo: não cabimento.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique…
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Apelação Criminal Nº 2007.71.00.005822-0/rs
Penal. Estelionato. Previdência Social. Recebimento de benefício de segurada falecida. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão. Estelionato privilegiado. Não ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 58.271/mg
Ação penal. Vista dos autos. Art. 7º, XIII, da lei 8.906/94. Acesso ao teor do processo garantido. Vista em secretaria.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.33.00.016300-4/ba
Penal. Processual penal. Falsidade ideológica. Obtenção de vaga em Universidade Federal. Sistema de cotas. Atipicidade da conduta. Denúncia. Rejeição.Rel. Juiz Pedro Braga Filho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/016300/200633000163004_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.015261-5/sp
Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Existência de indícios de envolvimento do paciente em organização criminosa para a prática de tráfico de entorpecentes. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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