Penal e processual. Estelionato contra a União. Restituição de imposto de renda mediante DIRPF ideologicamente falsa. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 56.577/sp
Processual penal. Falta de intimação de advogado dativo. Inocorrência. Ordem denegada.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.32.00.004083-5/am
Penal. Processo penal. Tráfico internacional de substância entorpecente. Art. 12 c/c art. 14 e 18, I, da lei 6.368/76. Regime de cumprimento de pena. Vedado o regime integralmente fechado.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/004000/200632000040835_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.020083-6/sp
Penal. Sonegação fiscal. Parcelamento descrito na Lei 11.345/2006. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Aplicação do art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Não comprovação. Dívida ativa ajuizada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.015693-3/pr
Penal. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 56.571/df
Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Pena base. Reprimenda fixada acima do mínimo legal. Indicações imprecisas a não ser quanto à personalidade do réu. Aumento de metade (1/2) pelas circunstâncias dos incisos I, II e V. Ausência de fundamentação concreta. Fixação no patamar de 2/5 em razão da excessiva restrição da liberdade da vítima.Rel. Min. Maria Thereza…
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Apelação Criminal Nº 2005.38.02.001860-4/mg
Penal e processual penal. Falsificação de documento. Nota fiscal. Suspeição de testemunha. Alegação em momento oportuno. Materialidade e autoria comprovadas. Pena de multa reduzida.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/001800/200538020018604_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.005729-1/sp
Criminal. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Presença de elementos mínimos necessários à imputação penal. Denegação.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.011941-9/rs
Trancamento de ação penal. Difamação. Advogado. Imunidade. Matéria fático-probatória.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 98.820/rj
Pacientes condenados, inicialmente, a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e multa, pela prática de furto duplamente qualificado (art. 155, § 4o. II e IV do CPB). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: serviços á comunidade e prestação pecuniária. Reconhecimento, pelo tribunal a quo, da forma tentada…
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