Direito penal. Crime de descaminho. Lei 10.522/2002. Teoria da insignificância. Cálculo de valor do tributo. Art. 65 da lei 10.833/04. Alíquota de 50% sobre o valor das mercadorias. Teto não ultrapassado. Sentença absolutória mantida.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/020000/200334000200723_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.018626-1/sp
Penal e processual penal. Lei de execuções penais. Paciente idoso e submetido a regime de cumprimento mais gravoso do que o estipulado na sentença condenatória. Ordem parcialmente concedida.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Correição Parcial Nº 2009.04.00.011332-6/rs
Processual penal. Vista ao MPF para se manifestar sobre as defesas preliminares. Ausência de previsão legal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 76.205/pi
Processual penal. Latrocínio. Revogação do decreto de prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação de culpa devidamente justificado. Complexidade do feito (expedição de cartas precatórias). Liberdade provisória. Vedação imposta pelo art. 2º, II, da lei 8.072/90. Constrangimento ilegal não-configurado. Ordem denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Acusada Por Descaminho Obtém Suspensão De Ação Penal Por Insignificância Do Débito
O ministro Celso de Mello aplicou o princípio da insignificância para conceder liminar no Habeas Corpus (HC) 99739, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) por V.L.R., suspendendo processo-crime em curso contra ela na Vara Federal de Carazinho (RS), pelo crime de descaminho (artigo 334 do Código Penal – CP). Tal crime consiste na importação ou…
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Apelação Criminal Nº 2002.38.00.041089-9/mg
Penal. Crime de moeda falsa. Código Penal, arts. 289, § 1º. Ciência da falsidade das cédulas. Dolo comprovado. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença reformada. Condenação.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2002/041000/200238000410899_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.008661-8/sp
Penal e processual penal. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. Crime material. Condição de procedibilidade. Prévia constituição do crédito tributário. Ordem concedida.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.012153-0/sc
Processo penal. Prisão preventiva. Art. 312, CPP. Requisitos. Ordem pública. Aplicação da lei penal. Ausência de elementos concretos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 54.850/mg
Direito penal. Processo penal. Sonegação fiscal. Fraude a execução. Quadrilha ou bando. Sonegação fiscal. (1) trancamento da ação penal. Pendência de procedimento administrativo fiscal. Existência de parcelamento. Instrução deficiente. Constrangimento. Não apuração. (2) tipo penal de lavagem de dinheiro. Delito precedente. (a) sonegação fiscal. Rol taxativo. Constrangimento. Reconhecimento. (b) organização criminosa. Natureza jurídica. Controvérsia. Melhor…
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Homem Que Passou Aids Para Namoradas Tem Pedido De Liberdade Negado
O ministro Marco Aurélio Mello indeferiu o pedido liminar de revogação da prisão preventiva de um homem acusado de homicídio por supostamente transmitir o vírus da AIDS para duas namoradas e tentar transmitir a uma terceira (Habeas Corpus 98712). O réu, por meio de advogado, alega que a prisão preventiva decretada contra ele não tem…
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