A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar pedida por Jorge Luiz Portela Costa, condenado a sete anos de reclusão por tentativa de homicídio por ter atirado em quatro policiais. A decisão foi dada no Habeas Corpus (HC) 99436, em que a Defensoria Pública da União (DPU) afirma que Jorge…
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Apelação Criminal Nº 1999.35.00.022183-8/go
Penal. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Art. 19 da lei 7.492/86. Dirigentes da Encol. Dolo comprovado. Condenação mantida.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1999/022100/199935000221838_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.016543-9/sp
Inquérito policial. Art. 22, caput e parágrafo único, da Lei 7.492/86, art. 1º, I e II, da Lei 8.137/90 e art. 299 do CP. Prescrição antecipada. Ausência de amparo legal. Dolo. Necessidade de dilação probatória. Tipicidade da conduta. Ordem denegada.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Questão De Ordem Em Acr Nº 2008.72.13.000262-2/sc
Penal. Crime ambiental. Art. 29, § 4º, da lei 9.605/98. Abate de animal em perigo de extinção. Porte de arma de fogo. Art. 14 da lei 10826/03. Competência. Deslocamento para esfera federal. Ratificação de atos. Prescrição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 53.528/ms
Penal. Processual penal. 1. Bis in idem. Paciente que responde a duas ações penais pelos mesmos fatos. Falta de comprovação. Nulidade. Inocorrência. 2. Promotor que requisita instauração do inquérito policial. Juiz que recebe a denúncia e condena. Identidade física. Flagrante ilegalidade. Impedimento. Art. 252, II do CPP. 3. Ordem concedida em parte.Rel. Min. Maria Thereza…
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Apelação Criminal Nº 1999.01.00.090805-5/to
Penal e processo penal. Roubo. Art. 157, inciso II, CP. Inquérito policial e instrução probatória judicial divergentes. Autoria não comprovada. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1999/090800/199901000908055_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 1999.03.99.010992-0/sp
Penal. Processual penal. Arts. 333 e 299, do Código Penal. Denúncia apta. Art. 41 do CPP. Requisitos. Atendimento. Materialidade, dolo e autoria delitivas. Comprovação. Exame grafotécnico. Corpo de delito indireto. Dosimetria da pena e gravidade do crime inerente ao tipo penal descrito na denúncia. Perda da função pública. Inaplicabilidade. Improvimento dos recursos.Rel. Des. Luiz StefaniniPara…
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Apelação Criminal Nº 2008.71.00.014521-2/rs
Direito processual penal. Inquérito policial. Incidente de restituição. Notebooks, telefone celular e veículo. Princípio da razoabilidade. Fiel depositário. Nomeação do titular dos bens. Dinheiro. Constrição mantida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 45.847/pe
Penal. Processual penal. Tentativa de furto. 1. Excesso de prazo e falta de fundamentação para a prisão preventiva. Paciente em liberdade. Pedidos prejudicados. 2. Valor ínfimo da coisa furtada. Objeto de cobre avaliado em sessenta reais. Vítima usina. Princípio da insignificância. Ausência de lesão significativa ao bem jurídico tutelado. Atipicidade material da conduta. 3. Ordem…
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Apelação Criminal Nº 1998.35.00.008398-3/go
Penal e processual penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria alterada.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1998/008300/199835000083983_2.doc']
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