Monthly Archives: julho 2009

Penal. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Prática delituosa de forma reiterada. Ofensividade. Reprovabilidade. Pena de multa. Redução. Aplicação do preceito contido no art. 46, § 4º, do CP. Juízo da execução. (LEP: art. 66, V, “a”).Rel. Juiz Marcos Augusto De Sousa[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/005300/200734000053168_2.doc']

Processual penal. Restituição de coisas apreendidas. Embarcação “tadinha”. Ausência de legitimidade ativa. Indícios de utilização dos bens requeridos para a prática do delito de tráfico de drogas. Nomeação do apelante como fiel depositário. Não conveniência. Apelação desprovida.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/000200/200732010002065_2.doc']

Penal. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da lei 11.343/06): autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial: supedâneo para a condenação e identificação de outros co-autores. Não aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da lei 11.343/2006. Condenação nos próprios autos por associação.…

Penal. Processual penal. Rádio comunitária. Atividade de telecomunicação. Lei nº 9.472/97. Art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Infração de menor potencial ofensivo. Não configuração. Recurso improvido.Rel. Juiz Marcos Augusto De Sousa[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/005200/200540000052737_2.doc']

Penal. Processual penal. Restituição de valor apreendido. Propriedade e origem lícita não comprovadas. Interesse ao processo. Manutenção da sentença. Apelo improvido.Rel. Juiz Marcos Augusto De Sousa[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/000700/200532000007666_2.doc']

Penal. ATPF. Uso de documento ideologicamente falso (cp. Art. 304 c/c os arts. 299 e 71). Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada.Rel. Juiz Marcos Augusto De Sousa[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/001300/200439000013695_2.doc']

Penal. Processo penal. Pesca em local interditado. Art. 34, caput e parágrafo único, II, da lei nº. 9.605/98. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo evidenciado na conduta do réu. Desconhecimento da ilicitude do fato. Não comprovação. Dosimetria da pena. Atenuação da pena. Apelo parcialmente provido.Rel. Des. I´talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/002600/200438020026968_2.doc']

Penal. Apropriação indébita. Art. 168, § 1º, III, do Código Penal. Autoria e materialidade comprovadas. Preliminares de inépcia da denúncia e litispendência: rejeitadas. Dolo específico (animus rem sibi habendi). Comprovação. Processos criminais e inquéritos em trâmite: personalidade e conduta social desfavoráveis. Redução da pena aplicada pelo juiz sentenciante. Prestação pecuniária. Limitação.Rel. Juiz Marcos Augusto De…

Penal e processual penal. Fraude contra o Sistema Previdenciário. Concessão de aposentadoria fraudulenta. Estelionato. Infração ao art. 171, caput e § 3º, do Código Penal brasileiro. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Sentença condenatória. Continuidade delitiva: não aplicação à condenação do beneficiário. Atenuante da confissão: impossibilidade.Rel. Juiz Marcos Augusto De Sousa[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/042100/200434000421376_2.doc']

Penal. Processual penal. Art. 171, § 3º, do Código Penal. Rejeição da denúncia. Prescrição pela pena em perspectiva. Impossibilidade. Recurso criminal provido.Rel. Des. I´talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/012600/200339000126950_2.doc']