Penal. Processo penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, do Código Penal. Ausência dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal. Atipicidade da conduta. Sentença confirmada. Apelação desprovida.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2002/000500/200239000005481_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 1999.38.03.000625-7/mg
Penal. Processual penal. Moeda falsa (art. 289, §1º, CP). Absolvição. Habeas corpus de ofício.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1999/000600/199938030006257_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 123.138/sp
Processo penal e penal. Tráfico de entorpecentes. Interrogatório do réu por videoconferência. Não-ocorrência. Declaração de inconstitucionalidade de todo o § 1º do art. 2º da lei 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva…
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Habeas Corpus Nº 123.012/sp
Execução penal. Decreto nº 5.620/2005. Comutação da pena. Exame criminológico. Desnecessidade. Novo delito cometido em data posterior ao decreto. Irrelevância.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 122.608/sp
Processual penal. Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de prova pré-constituída. Não-comprovação. Ordem não-conhecida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 122.535/sp
Execução penal. Penas restritivas de direitos. Não-localização do réu. Conversão em pena privativa de liberdade. Art. 44 do CP. Penas alternativas impostas como condições especiais ao cumprimento do regime aberto. Não-cabimento. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 122.191/rj
Processual penal. Interposição de recursos sem efeito suspensivo. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da não-culpabilidade. Decisão do plenário do STF. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 122.108/sp
Execução penal. Falta grave. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Constrangimento ilegal não-evidenciado. Ordem denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 121.971/sp
Processual penal. Apelação interposta pela defesa. Fuga do réu. Deserção. Não-prevalência do art. 595 do CPP após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Súmula 347/STJ. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 121.949/mt
Posse de arma de fogo de uso restrito (art. 10, § 2o. 9.437/97). Atipicidade da conduta estabelecida na lei 10.826/03 que deve retroagir para beneficiar o réu que cometeu o crime na vigência da lei 9.437/97. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem concedida para, com fundamento no art. 386, III do CPP, absolver…
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