Monthly Archives: julho 2009

Execução penal. Aferição do pressuposto subjetivo. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ordem não-conhecida. Pressuposto objetivo reconhecido pelo juízo da VEC e afastado pelo tribunal a quo. Recurso exclusivo da defesa. Constrangimento ilegal. Ne reformatio in pejus. Ordem concedida de ofício.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Defesa prévia. Não-localização do réu. Notificação da defensoria pública. Observância do rito procedimental da lei 11.343/06. Constrangimento ilegal não-caracterizado. Ordem denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Lei 10.792⁄03. Progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico dispensado pelo juízo da execução. Exigência pelo tribunal de origem. Fundamentação adequada. Imediato retorno ao regime mais severo. Necessidade. Paciente foragido. Ordem denegada. Liminar cassada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Furto qualificado. Pena-base. Aumento. Inquéritos e ações penais em andamento. Maus antecedentes. Personalidade do agente. Conduta social. Potencial consciência da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. Circunstâncias e motivos do crime. Valoração negativa. Impossibilidade. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de vaga no estabelecimento adequado. Questão não-analisada pelo juízo da execução. Supressão de instância. Ordem não-conhecida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. 1. Trancamento do inquérito policial. Processo administrativo pendente. Discussão do débito. Ausência de elemento normativo do tipo. Atipicidade. Ordem concedida.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Conversão de pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Writ originário não conhecido. Inadequação da via. Violação ao direito de liberdade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Habeas corpus. 1. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Ocorrência. Nulidade. Reconhecimento. 2. Ordem concedida.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!