Monthly Archives: julho 2009

Penal. Processual penal. 1. Crime de posse de armas. Crime cometido na vigência da lei 9.437/97. Vacatio legis. Aplicação retroativa. Possibilidade. Extinção da punibilidade. 2. Crime de receptação. Trancamento da ação penal. Falta de prova da origem ilícita dos bens. Alegações que dependem de aprofundada incursão no conjunto probatório. Matéria de mérito. Habeas corpus. Meio…

Paciente estrangeiro, com decreto de expulsão expedido contra si. Livramento condicional. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Inadmissibilidade da concessão do benefício. Precedentes desta corte superior. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Comutação de pena. Decreto 4.094/03. Preenchimento dos requisitos. Ocorrência. Falta grave cometida após o deferimento do benefício. Revogação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Falsificação de documento público. Pena aplicada: 2 anos de reclusão em regime inicial fechado. Não-incidência da súmula 269/STJ. Paciente que ostenta circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Parecer do MPF pela concessão da ordem. Ordem denegada, porém.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Defensoria pública. Intimação do resultado do julgamento pela imprensa oficial. Ciência nos autos. Vício sanado. Pas de nullite sans grief. Manifestação de ausência de interesse de recorrer por defensor que não atuou em primeira instância. Princípio da indivisibilidade. Arguição de que o defensor atuou contra a vontade do réu. Ausência de prova pré-constituída.…

Paciente condenado por porte de arma de fogo com numeração raspada (art. 16, par. Único, IV da lei 10.826⁄03). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Alegada inexistência de provas da autoria. Circunstâncias que autorizam a medida pleiteada não evidenciadas. Impossibilidade de nova configuração do quadro probatório assentado pelas instâncias ordinárias. Estreiteza cognitiva da…

Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime equiparado a hediondo. Declaração de inconstitucionalidade de todo o § 1º do art. 2º da lei 8.072⁄90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Irretroatividade da lei 11.464⁄07. Circunstâncias judiciais reconhecidas como favoráveis. Fixação de regime prisional mais gravoso. Ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade.…

Execução penal. Furto. Paciente que teve a pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação a uma reprimenda de 8 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão, em regime semi-aberto, por roubo qualificado (por duas vezes), em regime semi-aberto. Incompatibilidade surgida na unificação das penas. Possibilidade da conversão. Precedentes…

Trancamento de inquérito policial. Estelionato e peculato. Medida excepcional, cujos requisitos não se verificam no caso em exame. Incompetência absoluta do Juízo Federal. Possibilidade de ratificação dos atos instrutórios. Art. 567 do CPP. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPara ler o documento na íntegra,…

Crime hediondo. Art. 2º , § 1º , da lei nº 8.072/90 declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Regime inicial de cumprimento da pena. Art. 33, Código Penal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal. Ausência.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!