Penal. Processual penal. 1. Inépcia da denúncia. Descrição insuficiente dos fatos. Nulidade absoluta. Ocorrência. Prejuízo à ampla defesa flagrante. 2. Crimes societários. Mera qualidade de sócio. Não demonstração de nexo de causalidade mínimo. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva. 3. Ordem concedida.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 68.498/sp
Processo penal. Roubo qualificado. (1) alegações não enfrentadas na prévia instância. Conhecimento. Impossibilidade. (2) denúncia. Inépcia. Condutas dos corréus. Adequada narrativa. Ampla defesa. Prejuízo. Ausência.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 68.244/mg
Processo penal. Sonegação fiscal. Falta de justa causa. Atipicidade. Não reconhecimento.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 110.644/rj
Processual penal. Associação ao tráfico de entorpecentes, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha. Organização criminosa. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Inépcia da denúncia. Interceptações telefônicas. Renovação. Possibilidade. Nulidade. Não-ocorrência. Prisão preventiva. Modus operandi e periculosidade dos agentes. Segregação cautelar devidamente justificada na garantia da ordem pública,…
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Habeas Corpus Nº 110.091/df
Penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Ordem denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 66.680/pr
Penal. Processual penal. 1. Acórdão que modifica substancialmente a pena fixada em sentença. Defensoria pública. Prazo para a interposição de recurso. Constituição de defensor particular. Petição protocolada dentro do prazo. Devolução do prazo. Pedido. Indeferimento. Constrangimento ilegal. Inexistência. Necessidade de atendimento do prazo legal. 2. Ordem denegada.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o…
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Habeas Corpus Nº 65.838/ba
Processo penal. Tráfico de entorpecentes. 1. Lei. N. 10.409/02. Interrogatório preliminar. Realização antes da apresentação de defesa prévia. Inversão procedimental. Nulidade. Inocorrência. Pedido da defesa. Prejuízo não evidenciado. 2. Interrogatório preliminar. Nova legislação. Eventual anulação inócua. 3. Ordem denegada.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2009.35.03.000322-6/go
Processual penal. Prisão em flagrante. Crime de furto. Liberdade provisória. Art. 310, parágrafo único, do CPP. Deferimento, pelo juízo a quo. Inocorrência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Manutenção do decisum. Recurso improvido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/000300/200935030003226_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2004.04.01.007808-8/pr
Penal. Processo penal. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Gestão fraudulenta e evasão de divisas. Artigos 4º, caput, e 22 da lei nº 7.492/86. Quadrilha. Artigo 288 do Código Penal. Extinção da punibilidade pela morte do agente e pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Nulidades não verificadas. Redução da pena. Substituição da pena…
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Habeas Corpus Nº 65.542/ba
Processo penal. Roubo. Receptação. Falsificação de documentos. Sonegação fiscal. Prisão preventiva. (1) carência de requisitos de cautelaridade. Fundamentação genérica. Reconhecimento. (2) excesso de prazo. Questão superada. Liminar deferida, com a soltura do paciente.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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