Processo penal. Penal. Restituição. Coisa apreendida. Legitimidade ad causam. Interesse ao processo. Art. 118 Código de Processo Penal.Rel. Juiz Pedro Braga Filho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/001600/200934000016955_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.011324-7/rs
Penal. Operação Rodin. Decisão que possibilitou aos réus do processo originário o recebimento de intimações referentes a processo cindido. Inexistência de prejuízo.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 64.834/ro
Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tema não suscitado perante a corte de origem. Supressão de instância. Fuga do distrito da culpa. Garantia de aplicação da lei penal. Reiteração criminosa. Proteção da ordem pública.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2008.42.00.002226-3/rr
Processual penal. Restituição de coisa apreendida. Crime de descaminho. Tanque de veículo adulterado para transporte de combustível descaminhado. Apreensão. Posse direta de veículo alienado fiduciariamente. Instrumento do crime. Arts. 118 e 119 do CPP e art. 91, II, a, do CP. Restituição. Impossibilidade. Apelação improvida.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/002200/200842000022263_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.011942-0/rs
Penal. Processual penal. Inquérito policial. Omissão de contribuição previdenciária. Art. 168-A do CP. Crime formal. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Sonegação previdenciária. Arts. 337-A do CP. Procedimento administrativo. Crime material ou de resultado. Inexistência da constituição definitiva da contribuição. Atipicidade. Trancamento. Possibilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 109.239/mg
Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Fundamento suficiente. Ordem denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2008.39.00.011093-0/pa
Processual penal. Exceção de ilegitimidade de parte. Rejeição. Irrecorribilidade. Art. 581, III, do CP. Precedentes. Impropriedade. Apelação não conhecida.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/011000/200839000110930_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2003.70.03.002036-3/pr
Penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, na forma do art. 71, todos do Código Penal. Saque indevido do seguro-desemprego. Relação empregatícia fictícia. Interrogatório. Ausência de entrevista prévia com defensor. Nulidade do processo. Inocorrência. Majorante. Ausência de descrição na denúncia. Nulidade da sentença. Inviabilidade. Aplicação do art. 168-A, § 3º, II, do analogia. Ausência de caracterização.…
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Habeas Corpus Nº 108.700/pr
Processual penal. Art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 29, ambos do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Julgamento de recurso por câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2008.38.00.026217-4/mg
Processual penal. Sequestro de bens. Crime que causa prejuízo à Fazenda Pública. Ausência de individualização dos bens e de prova de indícios veementes de responsabilidade dos requeridos . Impossibilidade de decretação da medida. Art. 3º do decreto-lei 3.240/41. Princípios constitucionais. Apelo improvido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/026200/200838000262174_2.doc']
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