O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 100062) a E.T.L., reincidente em crime doloso e que fugiu da prisão por três dias. De acordo com o Código Penal (artigo 83, inciso I), para conseguir o benefício do livramento condicional, o preso reincidente precisa ter…
Leia mais
Negada Substituição De Pena E Sursis A Condenado Por Tráfico De Drogas E Porte De Arma
O ministro Celso de Mello aplicou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para indeferir pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de concessão de sursis a Ismael Gomes de Oliveira, condenado a três anos de reclusão por tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 12 da Lei nº 6.368/76) e dois…
Leia mais
Concedido Hc Por Ausência De Teste Do Bafômetro Ou Exame De Sangue Para Motorista Preso Sob Acusação De Embriaguez
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), abrandou os efeitos a Súmula 691 do STF para suspender audiência marcada para esta terça-feira (1º), na Justiça de primeiro grau do Distrito Federal, em que I.G.C. seria julgado da acusação de embriaguez ao volante, crime este punido com pena de seis meses a três anos…
Leia mais
Ministro Nega Liminar A Condenado Que Pedia Progressão De Regime Sem Ter Feito Exame Criminológico
O ministro Marco Aurélio negou pedido liminar de Habeas Corpus (HC 100178) no qual um homem condenado a treze anos e oito meses de reclusão por estuprar a enteada e contra ela cometer atentado violento ao pudor pede progressão do regime para semiaberto. A decisão, segundo o relator, deve ser analisada pelo colegiado já no…
Leia mais
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 25.207/mt
Direito penal. Crime de tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Causa interruptiva decorrente da prisão por crime diverso. Art. 116, parágrafo único, do Código Penal.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 25.259/ro
Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Desqualificação para uso de substância entorpecente. Via imprópria. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na lei n.º 11.343⁄06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 24.183/sp
Processual penal. Homicídio qualificado. Concurso de agentes. Inépcia da denúncia. Descrição individualizada da conduta. Desnecessidade. Excesso de prazo para a formação da culpa. Feito complexo e pluralidade de réus. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e da instrução criminal. Gravidade do crime, periculosidade do agente e temor das testemunhas. Recurso desprovido.Rel. Min. Laurita…
Leia mais
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 25.010/sp
Processual penal. Furto qualificado. Condenação. Pena: 3 anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Ré que obteve liberdade provisória, mediante o compromisso de comparecer a todos os atos do processo. Quebra do compromisso. Revogação do benefício. Segregação cautelar decretada. Necessidade de se assegurar a aplicação da…
Leia mais
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 25.055/sp
Processual penal. Art. 1º, inciso I, da lei nº 8.137⁄90 e art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Ação penal instaurada antes da constituição definitiva do crédito tributário. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa que se impõe.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 110.909/es
Processual penal. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Alegação de ser a decisão tomada pelo conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Reexame de prova. Inadequação da via eleita.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais