Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime de cumprimento. Regressão a mais gravoso. Admissibilidade. Prática de falta grave reconhecida. Não apresentação do condenado, por 10 anos, ao presídio onde cumpria pena em regime semi-aberto. Aplicação do art. 118, I, da Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal. HC denegado. Precedente.Rel. Min. Cezar PelusoPara ler…
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Ministro Marco Aurélio Suspende Ação Penal Para Garantir À Defesa Acesso Ao Conteúdo De Escutas Telefônicas
O ministro Marco Aurélio concedeu o pedido liminar feito no Habeas Corpus (HC) 99646 pelos advogados de A.L.C., réu numa ação penal baseada em provas obtidas por interceptações telefônicas. O motivo do HC é que a defesa não teve acesso aos dados sobre as escutas, como as datas em que foram autorizadas pela Justiça e…
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Ministro Ricardo Lewandowski Mantém Advogado Preso Em Centro De Internação
O ministro Ricardo Lewandowski indeferiu a liminar da Reclamação (RCL) 8797, na qual um advogado preso em flagrante por tráfico de drogas contestava o indeferimento de um Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do DF (TJDFT). Naquela corte, ele havia pedido sua transferência para sala de Estado Maior ou, caso não houvesse tal dependência no…
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Stf Desmembra Inquérito Que Investiga Senador E Governador
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (20) o desmembramento de Inquérito (INQ 2718) que investiga senador e governador de estado. O senador continuará a ser processado no Supremo, enquanto a denúncia contra o governador será enviada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O processo tramita em segredo de justiça e apura crimes de…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.01.000684-6/pr
Penal. Estelionato contra a Fazenda Nacional. Art. 171, § 3º, do CP. Tentativa. Art. 14, ii, do CP. Crime continuado.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.088-4/rs
Processual penal. Alegação de abolitio criminis da majorante prevista no art. 18, inc. III (segunda parte), da lei n. 6.368/76: inocorrência. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44 do Código Penal): impossibilidade na espécie. Ordem denegada.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministra Cármen Lúcia Nega Liberdade A Suspeita De Usar Documentos Falsos Para Transferir Imóveis De Marido Falecido
A ministra Cármen Lúcia indeferiu o pedido liminar no Habeas Corpus (HC) 100216, impetrado em favor de uma mulher acusada do crime de falsidade ideológica. Segundo o entendimento da ministra, o decreto de prisão demonstra que H.G.R. deve continuar presa para garantia da ordem pública e para impedir que ela cometa novos crimes. Ela também…
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Suspenso Julgamento Sobre Aplicação Da Lei Dos Juizados Especiais Em Crimes Contra Idosos
Após um intenso debate no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alcance do artigo 94 da Lei 10.741/03, que determina a aplicação dos procedimentos e benefícios previstos na Lei dos Juizados Especiais (JE) para os crimes cometidos contra idosos, cuja pena máxima seja menor que quatro anos, o ministro Carlos Ayres Britto pediu…
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Apelação Criminal Nº 2001.71.01.001482-0/rs
Direito penal. Homicídio culposo. Art. 121, § 3º, do código penal. Erro médico. Anestesista. Nexo de causalidade não demonstrado. Absolvição mantida.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 122.771/sp
Processual penal. Furto qualificado. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Câmara criminal extraordinária, composta por juízes não integrantes do quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau. Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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