Condenado pelo crime de tentativa de homicídio qualificado a uma pena de oito anos de reclusão em regime inicialmente fechado, Newton Dantas Torres teve assegurado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua sentença. A decisão é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por unanimidade, concedeu o Habeas…
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Condenada Por Estelionato Obtém O Direito De Recorrer Em Liberdade
Condenada pela Justiça de primeiro grau à pena de três anos de reclusão em regime semiaberto pelo crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal – CP) e tendo, posteriormente, essa pena reduzida pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) para dois anos e quatro meses, Samia Gaspar Metran obteve, nesta terça-feira…
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1ª Turma: Princípio Da Insignificância Se Aplica Ao Crime De Descaminho
Dois casos julgados na tarde desta terça-feira (18) pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos casos de crime de descaminho – a importação de produtos lícitos sem o pagamento dos devidos tributos – previsto no artigo 334 do Código Penal. Os dois casos foram…
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Apelação Criminal Nº 2008.70.05.000136-0/pr
Penal. Art. 132 cp. Crime de perigo contra a vida ou a saúde de outrem. Art. 329 cp. Resistência. Art. 330 cp. Desobediência.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 92.378-0/rs
Elaboração de exame criminológico para fins de progressão: possibilidade, mesmo com a superveniência da lei n. 10.792/03. Necessidade, contudo, de decisão fundamentada.Rel. Min. Marco AurélioPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Crime Doloso Anterior Impede Aplicação De Suspensão Da Pena E Substituição Por Restritiva De Direitos
Advogadas de Cleber Coca, condenado por estelionato à pena de um ano e dois meses de reclusão em regime semiaberto, recorreram ao Supremo na tentativa de o cliente ter a pena privativa de liberdade substituída por uma somente restritiva de direitos. Mas, ao analisar o pedido de Habeas Corpus (HC 100092), o ministro Marco Aurélio…
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Apelação Criminal Nº 2008.61.26.005512-8/sp
Apelação. Artigo 1º da Lei nº 8.137/90. Redução de imposto de renda pessoa física. Débito parcelado na seara administrativa. Instauração de procedimento criminal e fiscalização do pagamento pelo juízo “a quo“. Impossibilidade. Diligências que podem ser realizadas pelo próprio Ministério Público. Falta de interesse de agir da acusação. Apelação não conhecidaRel. Des. Luiz StefaniniPara ler…
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Apelação Criminal Nº 2004.04.01.037563-0/rs
Direito penal e processual penal. Preliminares de nulidade do processo e da sentença, incompetência, ilegitimidade ativa, comunicação de circunstância pessoal, prescrição, privilégio de foro de ex-prefeito, inépcia da inicial, inobservância do devido processo legal e ampla defesa. Materialidade, autoria e culpabilidade. Suficiência da prova. Absolvição de parte dos réus mantida. Redução de penas aplicadas.Rel. Des.…
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Habeas Corpus Nº 120.877/sp
Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado a tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do art. 122 do ECA. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPF pela concessão da ordem.…
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Agravo Regimental Em Agravo De Execução Penal Nº 2009.03.00.006396-5/ms
Processo penal. Agravo regimental. Art. 197 da Lei 7.210/84. Erro procedimental grave na interposição do agravo em execução. Rito do recurso em sentido estrito. Inexistência de evidente constrangimento ilegal a justificar a concessão de habeas corpus ex officio. Recurso improvido.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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