Mandado de segurança. Pedido de habilitação como assistente de acusação. Instituição financeira.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.370-1/rs
Penal. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Pedido de concessão de livramento condicional. Supressão de instância. Mudança de endereço não informada ao juízo. Conversão em privativa de liberdade. Art. 181, § 1º, “a”, da lei de execução penal. Inadmissibilidade, na espécie. Réu que vinha cumprindo regularmente a pena nos moldes em…
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Apelação Criminal Nº 2006.61.19.003619-1/sp
Tráfico internacional de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Internacionalidade do tráfico inconteste. Não configuração de dirimente da ilicitude ou da culpabilidade. Impossibilidade de aplicação da causa de redução prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Retroatividade do artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06. Incabível a substituição por pena alternativa. Apelação…
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Apelação Criminal Nº 2006.72.14.000965-3/sc
Apelação criminal. Crime contra o meio ambiente. Artigos 39 e 53, inciso ii, alínea ''c'', da lei nº 9.605/98. Corte de espécie ameaçada de extinção em área de treinamento do exército brasileiro. Nulidade do feito. Investigação mediante inquérito policial militar. Dispensabilidade do inquérito policial civil. Dolo. Cálculo da pena. Peso de cada circunstância judicial. Número…
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Habeas Corpus Nº 123.609
Execução penal. Progressão de regime. Requisito objetivo. Art. 112 da lei de execução penal. Lei n.º 11.464⁄07. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Impossibilidade. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Possibilidade de realização quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministro Nega Liberdade A Policial Militar Integrante De Quadrilha
O ministro Joaquim Barbosa negou o pedido liminar de Habeas Corpus (HC 100213) impetrado no Supremo em favor de um traficante conhecido como Guga, policial militar. Ele está preso por formação de quadrilha para tráfico de drogas, roubos e homicídios na região de Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco. A prisão preventiva foi decretada em 4…
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Fornecedor De Droga Terá De Apelar Preso De Sua Condenação A 20 Anos De Reclusão
O ministro Cezar Peluso indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 100202 por José Valmor Gonçalves, condenado pela Justiça de Rondônia a 20 anos de reclusão pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (artigos 33, 35 e 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06). Ele pleiteava o direito de apelar da condenação em…
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Homem Preso Por Porte Ilegal Tem Liminar De Hc Rejeitada
Um homem preso por portar arma sem autorização e cujo pente de balas estava supostamente estragado teve o seu pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 100021) negado pelo ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal. Nas palavras do relator, a razão para negar tal pedido consubstancia-se no fato de que o pleito liminar era…
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Apelação Criminal Nº 2003.61.20.000961-0/sp
Penal. Estelionato. INSS. Preliminar afastada. Materialidade demonstrada. Autoria. Dolo. Comprovação. Condenação mantida. Dosimetria das penas. Co-réu. Pena-base. Redução. Art. 171, par. 1º, do CP. Art. 65, I, a, do CP. Inaplicabilidade. Causa de aumento. Valor do dia-multa. Regime. Manutenção. Restritivas de direitos. Substituição de ofício. Co-ré. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos.…
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Correição Parcial Nº 2009.04.00.023525-0/pr
Penal. Correição parcial. Fornecimento de dados cadastrais de correntistas. Autorização judicial. Desnecessidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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