Processual penal. Crimes funcionais afiançáveis. Denúncia lastreada em inquérito policial. Inobservância do rito estabelecido no artigo 514 do CPP. Violação da garantia da ampla defesa (Constituição do Brasil, art. 5º, inciso lV).Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.38.01.000542-6/mg
Penal. Peculato (cp: art. 312, § 1º c/c o art. 71 e art. 327, § 1º) materialidade e autoria. Provas cabais.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/000500/200638010005426_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2007.03.00.087965-8/ms
Trancamento. Ação penal. Injúria. Difamação. Recebimento da denúncia. Motivação. Desnecessidade. Agravo regimental prejudicado. Ordem denegada.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.72.02.002797-1/sc
Penal e processual penal. Inquérito policial instaurado após denúncia anônima. Possibilidade. Recebimento da denúncia. Art. 41 do CPP.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 72.084/pb
Penal. Processual penal. Crime de tortura. 1. Exame de corpo de delito. Inexistência. Alegada nulidade. Inocorrência. Crime que não deixou vestígios. Sofrimento de ordem mental. Comprovação por depoimentos testemunhais. Suficiência. 2. Ordem denegada.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Liminar Suspende Cobrança De Tributo De Acusado De Descaminho
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o princípio da insignificância para conceder liminar suspendendo, até julgamento do mérito do Habeas Corpus (HC) 100023, decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a condenação de M.M.G. pelo crime de descaminho (importação ou exportação de produto sem recolhimento do tributo devido), previsto…
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Arquivado Hc Contra Censura Ao Jornal “o Estado De S. Paulo” Por Ser Meio Incabível
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou o Habeas Corpus (HC) 100231, em que o advogado pedia liminar para suspender a proibição imposta pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) ao jornal “O Estado de S. Paulo” de publicar qualquer informação que esteja sob segredo de Justiça no inquérito que…
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Apelação Criminal Nº 2005.41.00.002617-5/ro
Processual penal e constitucional. Crime ambiental. Responsabilidade penal. Pessoa jurídica. Possibilidade (cf: art. 225, § 3º, e lei nº 9.605/98: art. 3º). Preliminares de incompetência e de cerceamento de defesa. Prescrição: não ocorrência. Autoria delitiva do crime ambiental imputado à pessoa jurídica em co-autoria com pessoas físicas: possibilidade. Reinclusão da pessoa jurídica no polo passivo…
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Reexame Necessário Criminal Nº 2008.61.81.007227-0/sp
Habeas corpus. Punição disciplinar militar. Controle judicial. Possibilidade. Aspectos legais do procedimento administrativo. Remessa oficial improvida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.020972-0/pr
Penal. Processo penal. Habeas corpus. Arts. Arts. 334, caput, 298, 299, 304 e 288, c/c arts. 29, 71 e 69, todos do código penal. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de participação do paciente. Necessidade de exame aprofundado de prova. Inviabilidade no writ. Ausência de justa causa não caracterizada.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara…
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