Penal. Interceptação telefônica deferida por Juízo Federal. Indícios de crime de rufianismo de competência da Justiça Estadual.Rel. Min. Og FernandesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.38.01.005446-0/mg
Penal. Processual penal. Crime de moeda falsa. Art. 289, § 1º, do cpb. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conhecimento da falsidade. Apelação improvida. Recurso da acusação. Pedido de aumento da pena-base fixada. Pena restritiva de direitos. Substituição.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/005400/200538010054460_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.034269-2/sp
Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Elementos indiciários de autoria. Materialidade delitiva. Demonstração. Verificação de nexo causal da conduta. Inépcia da denúncia e pagamento do débito fiscal. Afastamento. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.023547-0/sc
Penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de individualização da conduta dos pacientes. Artigo 171, § 3º. Distribuição desigual de poderes de gestão da sociedade. Necessidade de exame de prova. Denegação da ordem.Rel. Des. Marcos Roberto Araújo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 116.017/sp
Crimes de extorsão mediante sequestro, formação de quadrilha e tortura. Transcrição da prova oral por meio de estenotipia. Cerceamento de defesa. Inexistência. Deficiência da defesa. Paciente devidamente assistido por defensor nomeado durante toda a fase cognitiva. Prejuízo não demonstrado. Aplicação da súmula n.º 523 do STF. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio…
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Negado Hc A Policial Condenado Por Tortura Que Pretendia Recorrer Em Liberdade
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC 95399) impetrado em favor do policial civil Carlos Antônio Albareda Barcelos, condenado por crime de tortura e que pedia para recorrer em liberdade. De acordo com a acusação, ele e outros policiais civis teriam usado de violência para obter informações…
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Apelação Criminal Nº 2005.30.00.000987-8/ac
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Nulidade processual. Inexistência. Conversão do feito em diligência. Desnecessidade. Descaminho. Princípio da insignificância.Rel. Des. Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/000900/200530000009878_2.doc']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.61.06.010039-7/sp
Penal. Presença dos requisitos da denúncia. Recurso provido e denúncia recebida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.022817-8/rs
Processo penal. Habeas corpus. Excedimento do prazo para a formação da culpa além dos limites da razoabilidade. Revogação da prisão preventiva. Co-denunciados em situação objetiva idêntica à do paciente. Cpp, art. 580. Extensão da ordem.Rel. Des. Cláudia Cristina CristofaniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 96.847/sc
Paciente denunciado por diversos homicídios dolosos e lesões corporais. Acidente de trânsito. Paciente motorista de caminhão que, desgovernado, atropelou várias pessoas. Provável existência de 15 a 20 vítimas fatais e inúmeros feridos. Prisão preventiva. Autoria e prova da materialidade. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Extrema gravidade e repercussão social. Parecer do…
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