Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental (artigos 40 e 46 da lei 9.605/98). Apreensão de carregamento de madeira sem atpf’s. Indícios da prática de crime em reserva indígena. Competência da justiça federal.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/000000/200437010000945_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2001.61.24.003287-6/sp
Penal e processual. Moeda falsa. Autoria comprovada. Crime consumado. Dosimetria mantida. Apelação improvida. Alterada, de ofício, a destinação da pena pecuniária.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2005.70.12.001092-6/pr
Penal. Artigo 183 da lei nº 9.472/97. Telecomunicações. Rádio clandestina. Ausência de potencial lesivo. Princípio da insignificância.Rel. Des. Cláudia Cristina CristofaniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.188-0/rs
Penal. Processual penal. Porte de arma de fogo. Art. 10 da lei 9.437/97 e superveniência da lei 10.826/2003. Abolitio criminis. Inocorrência. Perícia para a comprovação do potencial lesivo da arma. Desnecessidade. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.39.00.008947-6/pa
Processo penal. Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Competência. Justiça federal. Art. 109, inciso v, da cf. Art. 14 e 18, i, da lei nº 6.368/76. Associação permanente. Materialidade e autoria comprovadas. Apelação improvida.Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/008900/200339000089476_2.doc']
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Reexame Necessário Criminal Nº 2007.61.81.000918-0/sp
Habeas Corpus preventivo. Art. 574, inc. I, do Código de Processo Penal. Possível restrição ao direito de locomoção. Cadastro do Sistema Nacional de Procurados e Impedidos. Desatualização. Comprovação de expedição de contramandados de prisão. Manutenção definitiva da concessão da ordem.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.71.08.009788-2/rs
Penal. Crime contra a ordem tributária. Redução de tributos federais. Autoria e materialidade demonstradas. Administrador e contador. Dolo genérico. Dosagem da pena.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 104.705/rn
Penal e processual penal. Crime de deserção. Oferecimento da denúncia fora do prazo legal. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Inexistência. Falta de justa causa para a ação penal. Ausência de dolo específico em desertar. Desnecessidade. Precedentes desta corte. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.Rel. Min. Laurita…
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Suspensa Ação Penal De Suposto Mandante De Assassinato De Juiz Em Mato Grosso
O ministro Gilmar Mendes suspendeu ação penal contra o comerciante J.P.G., pronunciado pelo juiz da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso para ser julgado por Tribunal do Júri federal pelo crime de homicídio qualificado de um magistrado estadual. O pedido foi feito, em caráter liminar, ao Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos…
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Ministro Nega Liminar Em Hc Por Suposta Falta De Prazo Razoável Entre Citação E Interrogatório
O ministro Joaquim Barbosa negou o pedido de liminar feito pela Defensoria Pública da União em favor de Idionir Cadore, condenado em 2002 a três anos de reclusão por favorecimento de prostituição. A pena foi substituída por medida restritiva de direitos e multa. O julgamento ocorrido na comarca de São José do Ouro (RS) foi…
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