O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 99228 a um policial civil condenado a seis anos e oito meses de reclusão por extorquir dinheiro de guias de turismo que organizavam viagens à República do Paraguai. De acordo com a acusação, o policial exigia a quantia de R$ 1.500,00…
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Vice-presidente Será Testemunha De Valdemar Costa Neto No Caso “mensalão“
O ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal 470 (Mensalão), em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de cinco dias ao procurador-geral da República e aos réus naquela ação para formularem perguntas ao vice-presidente da República, José Alencar, arrolado como testemunha pelo deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP). A intimação do procurador-geral e…
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Defensoria Pública Do Rj Aponta Afronta À Súmula Que Limita Uso De Algemas
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em favor de um estudante que responde por violência doméstica e foi algemado durante seu interrogatório. Segundo a Defensoria, a decisão judicial que determinou o uso das algemas nas audiências de instrução processual fere a Súmula Vinculante 11, que…
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Apelação Criminal Nº 2003.37.00.001820-6/ma
Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, i, c/c art. 12, i, da lei nº 8.137/90. Nulidade e/ou suspensão da ação penal. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Elemento subjetivo do tipo penal. Presença. Dosimetria da pena. Corretamente aplicada. Apelações improvidas. Sentença mantida.Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/001800/200337000018206_2.doc']
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Reexame Necessário Criminal Nº 2007.60.00.001562-8/ms
Penal. Remessa oficial. Reabilitação criminal. Concessão do benefício em primeiro grau. Ausência dos requisitos do benefício. Acusada que não comprovou o pagamento integral da pena de multa. Art. 51 do Código Penal. Reprimenda de multa que continua possuindo natureza criminal. Necessidade do pagamento da multa para a obtenção da reabilitação criminal. Embargos improvidos.Rel. Des. Luiz…
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Apelação Criminal Nº 2002.71.08.012351-0/rs
Penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do CP. Aposentadoria concedida mediante adulteração na CTPS do segurado com a inserção de vínculo empregatício inexistente. Culpabilidade e personalidade negativas. Prescrição. Crime instantâneo de efeitos permanentes.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 92.711-4/rs
Penal e processo penal. Crime de concussão. Nulidade da prisão em flagrante. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Inexistência. Ausência dos pressupostos da prisão cautelar. Fundamentação insuficiente do decreto prisional. Ordem parcialmente concedida.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Supremo Abre Ação Penal Contra Deputado Federal Paraense
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, na tarde desta quinta-feira (6), abrir ação penal contra o deputado federal Joaquim de Lira Maia (DEM-PA), acusado pelo Ministério Público (MP) por crimes contra a Lei das Licitações. Segundo a denúncia do MP, o parlamentar estaria envolvido em possíveis irregularidades em 24 processos licitatórios promovidos para aquisição…
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Negado Reingresso De Naturalizado Francês Expulso Do Brasil Em 2003
O belga-libanês naturalizado francês Charbel Chafica Rajha teve negado, nesta quinta-feira (6), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), pedido para retornar ao Brasil, após ter sido expulso em 2003, por ato do Presidente da República, depois de ser condenado e cumprir pena por tráfico internacional de entorpecentes. A decisão foi tomada no julgamento do…
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Suspenso Julgamento De Senadora Acusada De Cometer Crime De Responsabilidade Quando Prefeita
Pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa suspendeu o julgamento do Inquérito (Inq) 2646 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a denúncia, a senadora Rosalba Ciarlini Rosado (DEM-RN) e José Júnior Maia Rebouças que, à época do crime, em 2000, ocupavam o cargo de prefeita de Mossoró (RN) e sócio-gerente do supermercado “Mercantil…
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