Processo penal. Crime de peculato. Autoria não demonstrada. Absolvição. In dubio pro reo. Recurso improvido.Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2002/004700/200239000047444_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.010470-0/sp
Processual penal. Nulidade. Art. 514 do CPP. Não caracterização. Por ausência de prejuízo. Denúncia baseada em inquérito policial. Ordem denegadaRel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.70.04.000137-8/pr
Penal. Rejeição de denúncia. Sentença proferida por juízo cível/previdenciário - aposentadoria. Utilização de documentos falsos. Infactibilidade da rescisão do julgado. Estelionato judiciário - tipicidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 17.702/mt
Crimes contra a ordem tributária. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Estelionato e formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia e ausência de justa causa. Inocorrência. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Ordem denegada.Rel. Min. Og FernandesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Stf Arquiva Inquérito Policial Contra Deputado Abelardo Camarinha
Por recomendação da Procuradoria Geral da República, o ministro Cezar Peluso determinou o arquivamento do inquérito policial contra o deputado federal José Abelardo Guimarães Camarinha (PSB/SP), que tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF) como Petição (PET 4336), por suposta compra de votos. A jurisprudência da Corte determina que o pedido de arquivamento de inquérito feito…
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Apelação Criminal Nº 2001.37.00.007565-7/ma
Penal. Peculato (cp: art. 312, caput c/c art. 71). Confissão espontânea. Atenuante. Continuidade delitiva. Aumento de pena. Nulidades. Ausência. Desclassificação do delito. Impossibilidade. Pena-base mantida. Atenuante genérica (cp: art. 66) inaplicável.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2001/007500/200137000075657_2-2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.008098-7/sp
Inquérito policial. Trancamento. Falta de justa causa. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Consunção e alegação de decadência do fisco do direito de lançar. Exame de matéria controvertida. Impossibilidade na sede do Writ. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.71.02.000713-0/rs
Penal. Emendatio libelli. Falsificação de papel público. Art. 293, v do cp. Excludente de culpabilidade. Obediência hierárquica. Inaplicabilidade. Sentença reformada.Rel. Des. João Pedro Gebran NetoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 118.268/sp
Processual penal. Roubo circunstanciado e porte ilegal de arma. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Benefício negado. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de prazo. Feito complexo. Princípio da razoabilidade. Instrução encerrada. Aplicação da súmula 52 do STJ.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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2ª Turma Do Stf Anula Condenações Distintas Para Corréus Que Praticaram Um Mesmo Crime
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta terça-feira (4) decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que resultou em condenações distintas para corréus processados e julgados pela mesma prática delitiva. A Turma concedeu Habeas Corpus (HC 97652) para Valério Adriano de Oliveira, que teve sua pena agravada de 2 anos…
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