Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (4), o Habeas Corpus (HC) 97147, concedendo à boliviana Janeth Sanches o direito de cumprir, em regime semiaberto, a parte restante de pena que lhe foi imposta por tráfico de drogas (artigos 33 e 40 da Lei 11.343/2006), após ter…
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Stf Confirma Hc Para Réus Em Processo Envolvendo Jogos De Azar No Rio De Janeiro
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou definitiva a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, há exatos dois anos, em favor de 36 réus na ação penal que surgiu a partir de operação da Polícia Federal que investiga a prática de crimes de corrupção e formação de quadrilha envolvendo casas de bingo e…
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Contador Acusado De Burlar O Fisco Será Solto
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, por maioria de votos, liberdade ao empresário e contador português Luiz Felipe da Conceição Rodrigues, acusado de crimes contra o sistema financeiro e a ordem tributária. Ao analisar o Habeas Corpus (HC) 95632, o ministro Cezar Peluso, que havia pedido vista do processo, acompanhou o voto do…
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2ª Turma Reconhece Prescrição Da Pena E Concede Hc A Condenado Por Tentativa De Roubo
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, nesta terça-feira (4), decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabelecendo decisão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) que reduziu para 3 anos e seis meses, além de 20 dias-multa, a pena imposta a Ramilo Amaral Verdasca, descaracterizando a…
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Mantida Prisão De Jornalista Acusado De Formação De Quadrilha E Extorsão
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta terça-feira (4) decisão do ministro Eros Grau que manteve a prisão provisória de jornalista acusado de formação de quadrilha e extorsão na cidade de Santa Barbara d’Oeste, em São Paulo. O entendimento foi unânime. Os ministros confirmaram a liminar do relator e indeferiram o pedido…
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Transferida Para São Paulo Ação Penal Sobre Remessa Ilegal De Dólares Para Exterior
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) transferiu para a Justiça Federal de São Paulo uma ação penal que estava na 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, no Paraná, em que um administrador de empresas e um pedagogo são acusados de gestão fraudulenta de instituição, operação de instituição financeira sem autorização e operação de…
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Empresário Chico Recarey Obtém Novos Prazos Para Recorrer De Condenação
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (4), o Habeas Corpus (HC) 98118, anulando o trânsito em julgado de sentença condenatória do empresário espanhol Francisco Recarey, proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), pelo delito de furto de energia elétrica. A Turma aceitou o argumento da…
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2ª Turma Nega Hc A Delegado Cuja Pena Prescreve A Partir De 15 De Agosto
Um delegado de polícia federal condenado em 1997 por concussão (exigir para si vantagem indevida em razão da função que ocupa) teve o Habeas Corpus (HC) 99157 negado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). No HC, ele pedia que a Corte considerasse o excesso de prazo do caso – iniciado em 1986 –…
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Apelação Criminal Nº 2000.39.00.008814-5/pa
Penal. Processual penal. Fgts. Saque ilícito. Estelionato. Art. 171, § 3º, c/c o art. 71, todos do cp. Provas suficientes. Pena-base reduzida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2000/008800/200039000088145_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2002.03.99.037651-0/sp
Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Preliminar de nulidade da sentença por falta de indicação do nome do co-réu no dispositivo: rejeição. Prescrição. Autoria não comprovada. Alegação de existência de dever legal dos demais sócios de impedir a conduta delituosa por parte do sócio responsável pela administração: descabimento.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler…
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