Monthly Archives: agosto 2009

Execução penal. Penas restritivas de direitos. Não-localização do réu. Conversão em pena privativa de liberdade. Art. 44 do CP. Penas alternativas impostas como condições especiais ao cumprimento do regime aberto. Não-cabimento. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Execução. Habeas corpus contra decisão monocrática. Ato de desembargador. Cabimento. Precedentes do STJ. Livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Regime inicial fechado (fixação). Motivação (gravidade do delito). Circunstâncias favoráveis (caso). Regime inicial semiaberto (possibilidade).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Execução penal. Transferência do preso sem prévia oitiva da defesa (art. 86, § 3o. Da LEP). Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade inexistente, diante da ausência de previsão legal. Parecer do MPF pela denegação do writ. Denegação da ordem.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPara ler…

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apreensão de 280 porções de crack, 1 porção de cocaína e 3 porções de maconha. Prisão em flagrante em 01.03.08. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea. Inexistência de excesso de prazo (11 meses). Pluralidade de réus (5). Necessidade de expedição de cartas precatórias.…

Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de nulidade da busca e apreensão por inobservância do princípio da inviolabilidade de domicílio. Ilicitude da prova colhida. Ilegalidades não evidenciadas.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Roubo triplamente circunstanciado e uso de documento falso. Pena concretizada em 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 2 anos de reclusão, respectivamente. Regime inicial fechado. Dosimetria da pena. Majoração da pena em 5/12 justificada. Restrição à liberdade da vítima por quase uma hora. Elevado número de agentes. Parecer do MPF pela…

Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Acórdão. (1) preliminar. Simples transcrição do parecer ministerial. (2) mérito. Mera reprodução da decisão impugnada. Art. 93, IX, CF. Violação. Constrangimento ilegal. Ocorrência.Rel. P/ O Acórdão Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Lesão corporal leve. Paciente com mais de 70 anos. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Eleição do paciente para o cargo de prefeito. Cassação superveniente do mandato. Art. 117 do Código Penal. Decisão desta corte que restabeleceu a pronúncia do paciente, no julgamento de Recurso Especial. Último marco interruptivo.…

Crime de furto. Acórdão que determina o recebimento da denúncia, rejeitada em primeiro grau. Objeto de pequeno valor (barras de alumínio avaliadas em R$ 150,00). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!