Monthly Archives: agosto 2009

Penal. Processual penal. Latrocínio. 1. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Prolação da sentença. Pedido prejudicado. 2. Notícia superveniente. Apelação. Anulação da sentença. 2 anos para a devolução à primeira instância para a prolação de nova sentença. Demora injustificada. Réu preso há mais de 4 anos e meio sem julgamento. Habeas corpus…

Dois homicídios duplamente qualificados e destruição, subtração ou ocultação de cadáveres (art. 121, § 2o., III e IV, e 211 c/c art. 29, na forma do art. 69, todos do CPB). Recorrente condenado a 19 anos de reclusão. Juntada de matéria de jornal, em que admitida a autoria dos delitos. Inadmissibilidade da alegação de ilicitude…

Estelionato, corrupção ativa e formação de quadrilha. Citação por edital. Revelia. Suspensão do curso do processo. Posterior constituição de advogado. Retomada do andamento da ação que não se opera de forma automática. Ordem denegada.Rel. Min. Paulo GallottiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Tribunal do júri. Crime continuado. Protesto por novo júri. Possibilidade.Rel. Min. Og FernandesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Realização de perícia técnica antes de decretar a prisão. Desnecessidade. Art. 312 do CPP. Ordem denegada.Rel. Min. Paulo GallottiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Afastamento do óbice à progressão de regime deferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Progressão ao regime semi-aberto deferido. Posterior decisão singular sustando o benefício, em razão da determinação de novo julgamento pelo tribunal do júri. Alegado descumprimento. Ocorrência. Pedido procedente.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Consumação no local da operação de câmbio não-autorizada. Competência da justiça federal mineira.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Ação penal. Arts. 329 e 331 c/c 69, todos do Código Penal. Suspensão condicional do processo. Proposta formulada com a imposição das condições descritas no art. 89 da lei n. 9.099/1995. Possibilidade. Prerrogativa de foro. Réu processado e julgado pelo STJ. Delegação. Possibilidade. Auto de prisão em flagrante. Nulidade. Inexistência. Materialidade. Prova. Insuficiência. Absolvição.Rel. Min.…

Processual penal. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Câmara criminal extraordinária, composta por juízes não integrantes do quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Roubo e omissão de socorro. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fase de apresentação de memoriais. Arts. 403 e 404 do CPP. Aplicação da súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Requisitos. Questão não-analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!