Monthly Archives: agosto 2009

Crime contra a ordem tributária. Ação anulatória de débito fiscal julgada procedente. Crédito tributário insubsistente. Ordem concedida.Rel. Min. Paulo GallottiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime de falsidade ideológica. Utilização de CPF de terceiro para constituição de empresa. Atividade federal não-afetada. Prejuízo do particular. Interesse genérico e reflexo da União. Competência da Justiça Estadual.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Trancamento da ação penal. Recorrentes processados pela prática do delito disposto no art. 168-A, § 1º, I, do CP. Satisfação integral do débito previdenciário referente aos segurados empregados e contribuintes individuais. Pagamento efetuado após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade que se impõe. Exegese do art. 9º, § 2º, da lei 10.684/2003. Corréus não…

Trancamento da ação penal. Crime de apropriação indébita. Ausência de dolo (animus rem sibi habendi). Elemento subjetivo do tipo não caracterizado. Conduta atípica. Denúncia. Aditamento. Inexistência de descrição da atuação do agente no fato dito criminoso. Inépcia. Constrangimento ilegal configurado. Inconformismo provido. Co-réus não-recorrentes. Situação fático-processual idêntica. Extensão da decisão que se impõe (art. 580…

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Instituto assistencial aos advogados. Denúncia. Inépcia. Acusação calcada na responsabilidade objetiva, em função do cargo ocupado pelo paciente. Inocorrência.Rel. Min. Jorge MussiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Crime tributário. Atribuição do delito a todos os membros da diretoria, por mera presunção. Ausência de vínculo entre um determinado ato e o resultado criminoso. Denúncia genérica e consagradora da responsabilidade objetiva. Ordem concedida para declara a inépcia formal da denúncia e a consequente nulidade dos atos posteriores.Rel. Min. Jane SilvaPara ler o…

Execução penal. Estrangeiro em situação irregular. Progressão para o regime semiaberto. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Lei n.º 6.815/80. Vedação legal à prática de atividade remunerada que não obsta a concessão do benefício.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Crime-meio para o descaminho. Ação penal já trancada quanto a este delito por ausência de prévia constituição do crédito tributário na esfera administrativa. Absorção do falso pelo descaminho. Denúncia que narra o falso como instrumento para a supressão de vasta carga tributária. Natureza do falso que sobressai nítida…

Processo penal. Veiculação na internet de imagens pornográficas envolvendo crianças e adolescentes. Competência que se firma pelo local da publicação ilícita.Rel. Min. Og FernandesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Quadrilha. Realização de interrogatório por juiz durante a fase inquisitória, antes do oferecimento da denúncia. Artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei de Prisão Temporária. Ausência de procedimento que permita ao magistrado proceder à investigação preliminar. Retorno ao sistema inquisitório. Estado democrático de direito e garantias do cidadão. Recurso provido.Rel. Min. Jane SilvaPara ler…