Monthly Archives: agosto 2009

Lei Maria da Penha (lei 11.340/06). Possibilidade de fixação, em unidades métricas, da distância a ser mantida pelo agressor da vítima. Expressa previsão legal (art. 22, III da lei 11.340/06). Violação legalmente autorizada ao direito de locomoção do suposto agressor. Fixação de alimentos provisionais. Alegação de inexistência de vínculo de parentesco entre acusado e a…

Processual penal. Violência doméstica. Lesão corporal simples praticada contra mulher no âmbito doméstico. Proteção da família. Proibição de aplicação dos ditames da lei 9.099⁄1995. Ação penal pública incondicionada. Ordem denegada.Rel. Min. Jane SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tribunal do júri (plenitude de defesa). Tréplica (inovação). Contraditório/ampla defesa (antinomia de princípios). Solução (liberdade).Rel. P/ O Acórdão Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Remição. Artesanato. Limpeza da própria cela. Impossibilidade. Ausência de comprovação do controle sobre as atividades e períodos supostamente trabalhados. Writ denegado.Rel. Min. Jane SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Segunda denúncia (oferecimento). Fatos narrados (manutenção). Outras imputações (inclusão). Agravamento da situação do réu (impossibilidade).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico de entorpecentes (condenação). Pena-base (fixação muito acima do mínimo legal). Fundamentação (falta). Participação (menor importância). Redução (possibilidade).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Roubo qualificado por emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do Cód. Penal). Apreensão e perícia (ausência). Qualificadora (não ocorrência). Ônus da prova (Ministério Público).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime de responsabilidade dos funcionários públicos (processo). Denúncia (recebimento). Fundamentação (necessidade).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Arma de fogo (porte ilegal). Arma sem munição (caso). Atipicidade da conduta (hipótese).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. 1. Furto de cópias de petição e correspondências. Esposa que subtrai documentos do escritório de advocacia do qual seu marido era um dos sócios para fazer prova em ação de divórcio. Bem sem valor econômico em si mesmo. Furto não caracterizado. 2. Fato narrado na denúncia que não se molda a nenhuma figura…