O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 100346) em favor de J.C.P., A.D.F., A.S.M., J.A.T., V.M.S. e J.C.P., condenados a três anos de prisão por fraude em processo licitatório. Lewandowski suspendeu o início da execução da pena, tendo em vista que a sentença ainda não transitou em julgado. No…
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Habeas Corpus Nº 114.176/sp
Furto qualificado de um boné. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Bem subtraído restituído à vitima. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Conflito De Competência Nº 99.055/rj
Domicílio do réu (fora da jurisdição do juiz). Suspensão condicional do processo (audiência). Carta precatória (cumprimento). Justiça em que situada a residência o acusado (competência).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Aplicação De Nova Lei De Drogas É Alvo De Atenção Do Stf E Do Cnj
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, afirmou na manhã desta quarta-feira (26) que é preciso uniformizar a aplicação da nova Lei de Drogas no Brasil, a Lei 11.343/06. Ele chamou atenção para a questão da concessão ou não de liberdade provisória em crimes relacionados…
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Apelação Criminal Nº 2006.71.04.002271-2/rs
Penal. Apelação criminal. Contrabando (CP. art. 334). Arma de fogo. Lei 10.826/03. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Erro de proibição não configurado. Arma desmuniciada. Irrelevância. Multa. Proporcionalidade. Assistência judiciária gratuita. Presunção de pobreza.Rel. Des. Marcos Roberto Araújo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Conflito De Competência Nº 96.939/pr
Crime contra a ordem tributária. Supressão ou redução de tributo. Imposto sobre propriedade de veículos automotores. Licenciamento. Unidade da Federação diversa.Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Prescrição De Estelionato Contra O Inss Deve Ser Contada A Partir Do Primeiro Recebimento Do Benefício Indevido
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o crime de estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é considerado um crime instantâneo, ou seja, aquele no qual se considera praticado em um determinado instante, sem que o ato se prolongue no tempo. E, por isso, a contagem do prazo de…
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2ª Turma Anula Condenação Pelo Júri E Garante Direito Do Réu De Ter Testemunhas Ouvidas E Advogado De Sua Escolha
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, anulou condenação imposta pelo Tribunal do Júri do Rio de Janeiro a C.H.S.L., por ter sido cerceado de seu direito à ampla defesa. Com a decisão, a Turma confirmou liminar concedida pelo ministro Celso de Mello, relator do caso, no Habeas Corpus (HC) 96905. O réu…
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2ª Turma Do Stf Anula Processo Contra Acusados De Crime Contra Sistema Financeiro Nacional
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta terça-feira (25) processo criminal aberto contra cinco denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por crime contra o sistema financeiro nacional. A decisão anula o processo desde o oferecimento da denúncia, que foi considerada inepta pelos ministros. A questão foi analisada por meio de…
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Prisão Civil Decretada Contra Sócio Da Cervejaria Malta É Suspensa Pela 1ª Turma
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 99203) para determinar a suspensão da prisão civil decretada contra o empresário Fernando Machado Schincariol, sócio da Cervejaria Malta, por conta de uma reclamação trabalhista. A decisão foi unânime. Fernando Schincariol foi nomeado depositário de um caminhão Volkswagen 96/97 – avaliado em R$…
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