Penal. Crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072⁄90 declarada pela Suprema Corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei n. 11.464⁄2007. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF⁄88). Ordem concedida.Rel. Min. Jorge MussiPara ler o…
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Plenário Nega Pedido De Dupla Sustentação Oral Aos Advogados De Cesare Battisti
No início do julgamento da extradição do italiano Cesare Battisti a defesa pediu para fazer dupla sustentação oral e registrou a sua desistência do agravo regimental interposto na Extradição 1085. Quanto ao pedido de desistência, o relator, ministro Cezar Peluso declarou sua automática extinção. Em relação ao pedido de dupla sustentação oral, o ministro observou…
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Presidente Lula Terá De Testemunhar Na Ação Penal Do Mensalão
A pedido de dois réus no processo do mensalão, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi arrolado como testemunha de defesa na ação penal. A solicitação foi feita por Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB, e por José Janene, ex-líder do PP. Jefferson responde por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Além…
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Direto Do Plenário: Relator Vota Pela Autorização Da Extradição De Battisti
O ministro Cezar Peluso, relator do pedido de extradição (EXT 1085) de Cesare Battisti, votou no sentido de autorizar a entrega de Battisti ao governo italiano. O ministro entendeu que os crimes praticados por ele são comuns e não políticos, portanto ele não teria direito ao refúgio político concedido pelo governo brasileiro. No final de…
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Direto Do Plenário: Votação Sobre Extradição De Battisti Tem Quatro Votos A Três Pela Concessão Do Pedido Da Itália
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio vota, nesse momento, na Extradição (EXT) 1085, do governo da Itália contra Cesare Battisti. Faltando apenas a conclusão do voto dele e o do presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, a votação tem quatro votos favoráveis à extradição do ex-ativista Cesare Battisti – dos ministros Cezar…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.030207-7/ro
Processo penal. Habeas corpus. Conversão de pena substitutiva de restritiva de direitos em privativa de liberdade. Regime mais grave. Impossibilidade. Lei de execuções penais (lei nº 7.210/84, art. 118, § 2º). Alteração de regime. Impossibilidade. Princípio da coisa julgada. Necessidade de cumprimento da pena em estabelecimento prisional adequado ao regime fixado na sentença condenatória.Rel. Des.…
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Apelação Criminal Nº 1999.03.00.012779-0/sp
Apelações criminais. Art. 1º, i e iv, do decreto-lei 201/67 e art. 299, parágrafo único, c/c o art. 29 do cp. Adiamento do julgamento. Preliminares. Cerceamento de defesa. Perícia, juiz natural e defesa prévia. Correlação entre a sentença e a denúncia. Mérito. Provas. Absorção do falso. Dosimetria penal. Réu primário. Agravante do art. 61, ii,…
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.025410-4/sc
Penal. Habeas corpus. Suposta prática do delito do artigo 64, da lei 9.605/98. Rito do julgamento. Apresentação em mesa. Inobservância das formalidades legais. Infringência às prerrogativas processuais da defesa. Decretação de nulidade do julgado. Concessão da ordem.Rel. Des. Marcos Roberto Araújo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 124.608/pr
Processual penal. Art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343⁄06. Prisão em flagrante. Negativa de autoria. Alegação que enseja reexame de prova. Impossibilidade pela via estreita do writ. Alegação de ausência de situação de flagrância. Tese não apresentada ao E. Tribunal a quo. Supressão de instância. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto…
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1ª Turma: Batedor De Caminhão Com 245 Quilos De Maconha Pode Recorrer Em Liberdade
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu pedido feito no Habeas Corpus (HC) 98217 em favor de Edílson Teodoro Lopes, condenado em julho de 2008 a seis anos de prisão por tráfico ilícito de entorpecentes pelo Juízo Criminal de Bandeirantes, no Mato Grosso do Sul. Por unanimidade dos votos, a Turma seguiu o…
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