Penal. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Petição requerendo intimação da data de julgamento de habeas corpus na corte de origem. Interesse em proferir sustentação oral. Pedido que não foi atendido. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ocorrência. Preliminar acolhida. Ordem concedida parcialmente.Rel. Min. Jane SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.38.00.026395-0/mg
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 168-a do código penal. Responsabilidade do contador de empresa. Inocorrência. Recurso improvido.Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/026300/200838000263950_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.008634-5/sp
Habeas corpus. Penal e processual penal. Monitoramento telemático, telefônico e de dados. Fundamentação das ordens judiciais. Legalidade na prorrogação da medida. Ordem parcialmente conhecida e denegada.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2008.72.00.012151-9/sc
Penal e processo penal. Restituição de bens. Preliminar. Violação ao art. 93, ix da cf. Não ocorrência. Lei 9.613/98. Forma e data de aquisição de recursos financeiros. Elementos indicativos de sua origem.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 1.081.079/rs
Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Art. 112 da LEP. Nova redação. Lei n.º 10.792⁄2003. Requisito subjetivo. Desconsideração de laudo técnico desfavorável. Ausência de fundamentação em dados concretos extraídos dos autos. Impossibilidade.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.32.01.000228-1/am
Processual penal. Habeas corpus. Militar. Ato disciplinar. Art. 142, § 2º, da constituição federal. Desrespeito ao direito constitucional de ampla defesa.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/000200/200832010002281_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.012846-7/sp
Habeas corpus. Penal e processual penal. Valor probatório do documento particular. Presunção de veracidade dos atos administrativos. Inexistência de discursividade acerca do nexo lógico-normativo e do temor real. Pedido de habeas corpus preventivo prejudicado. Ausência de elemento novo a subsidiá-lo. Prevalência do princípio da plena persecução criminal. Gravidade dos delitos apurados. Oposição dos pacientes em…
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.023546-8/pr
Habeas corpus. Direito de apelar em liberdade. Presença dos requisitos que determinaram a prisão preventiva do paciente.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Conflito De Competência Nº 98.420/rj
Carta precatória. Citação, interrogatório e audiência de suspensão condicional do processo. Possibilidade.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministra Concede Liminar Para Advogado Ser Tranferido A Prisão Domiciliar
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha deferiu liminar para que um advogado acusado de atentado violento ao pudor seja retirado da cela especial e enviado ao regime de prisão domiciliar para fazer cumprir o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). No artigo 7º, o estatuto prevê que a prisão cautelar dos filiados à Ordem dos Advogados…
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