O comerciante A.G.P. teve Habeas Corpus (HC 100249) arquivado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal. Residente no Espírito Santo, ele foi condenado por falsificar certidões de casamento para obter passaportes, crimes previstos nos artigos 297 e 304 do Código Penal. Segundo a defesa, as provas existentes nos autos foram colhidas por…
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Ministro Lewandowski Arquiva Pedido De Acesso A Inquérito Sigiloso Por Quem Não É Investigado
O ministro Ricardo Lewandowski arquivou um Habeas Corpus (HC 95326) impetrado pelo deputado federal Ademir Camilo (PDT-MG), que buscava acesso a um inquérito que tramita em segredo de justiça em Governador Valadares (MG). O inquérito é parte da investigação que apura o suposto favorecimento de agentes públicos com o superfaturamento de obras de casas populares.…
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.061441-4/mg
Processual penal. “habeas corpus”. Denúncia. Requisitos do artigo 41 do código de processo penal. Crime de descaminho. Máquinas caça-níqueis. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Prova lícita. Prorrogação. Decisão fundamentada. Nulidade por derivação. Teoria da árvore dos frutos envenenados. Inaplicabilidade. Esferas judicial e administrativa. Independência. Ação penal. Trancamento. Ordem denegada.Rel. Des. Mário Cesar Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/061400/200801000614414_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.019695-3/sp
Habeas corpus. Art. 342 do cp. Conduta atípica. Ausência de prova. Impossibilidade de análise na via do writ. Extinção da punibilidade por extensão. Retratação da testemunha. Fato diverso. Punibilidade mantida. Ordem denegada.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2008.70.03.002007-5/pr
Penal. Tentativa de roubo. Art. 157, caput e § 2º, incisos i, ii e v, c/c art. 14, ii, do cp. Disparos efetuados pelos assaltantes contra os policiais. Potencialidade letal. Presença de animus necandi. Desclassificação. Latrocínio tentado. Art. 157, caput e § 3º, c/c art. 14, ii, do cp.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento…
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Habeas Corpus Nº 93.859/sp
Penal. Processual penal. Crime ambiental. Uso de apetrecho de pesca proibido. Conduta que não pressupôs mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Gravidade Do Crime E Credibilidade Da Justiça Não Podem Fundamentar Prisão Preventiva
A gravidade do crime, a necessidade de resguardar a credibilidade da Justiça e a possibilidade de o acusado voltar para o crime não podem, por si só, fundamentar decreto de prisão preventiva. Com esse argumento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 100430) para suspender a prisão…
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Ministro Cezar Peluso Defere Hc Para Presa Há Dois Anos Sem Denúncia
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade a uma mulher detida em Jacareí (SP) por tráfico de drogas, associação para o tráfico e negociação em moeda falsificada. Segundo ele, a prisão por quase dois anos sem que ela responda efetivamente a um processo criminal é abusiva e viola a dignidade da…
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Apelação Criminal Nº 2007.34.00.009038-9/df
Penal. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, inciso i, da lei 11.343/06): autoria e materialidade comprovadas. Preliminares de incompetência da justiça federal e nulidade da sentença por ausência de individualização da dosimetria da pena: não acolhimento. Alegação de flagrante preparado: não caracterização. Conjunto probatório: supedâneo para a condenação. Aplicação…
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.020209-6/sp
Habeas corpus. Art. 299 e 309 do cp. Direito de recorrer da sentença em liberdade. Condenação à pena privativa de liberdade em regime semi-aberto. Incompatibilidade entre a prisão cautelar, cumprida nos moldes do regime fechado, e o regime imposto na sentença transitada em julgado para a acusação. Ordem parcialmente concedida.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o…
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