Penal. Peculato-furto (art. 312, § 1º, do CP). Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Licitude da prova documental. Nulidade do procedimento administrativo. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria das penas. Pena-base. Agravantes (art. 61 do cp). Causa de aumento (art. 71 do cp). Substituição. Valor do dia-multa e da prestação pecuniária.Rel. Des. Cláudia Cristina CristofaniPara ler…
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Habeas Corpus Nº 103.316/mt
Penal e processual penal. Execução penal. Transferência do preso sem prévia oitiva da defesa (art. 86, § 3º da LEP). Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade inexistente, diante da ausência de previsão legal. Parecer do MPF pela denegação do writ. Denegação da ordem.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPara ler…
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Apelação Criminal Nº 2000.70.00.010662-0/pr
Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 16 da lei 7.492/86. Operação de instituição financeira sem autorização. Factoring.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 84.302/sp
Execução penal. Progressão de regime. Crimes hediondos. Afastamento do óbice para progressão de regime fechado para o semi-aberto. Inviabilidade de concessão do benefício para o aberto. Necessidade de cumprimento do lapso temporal. Inteligência artigo 112 da LEP. “Progressão por salto“. Inadmissibilidade. Precedentes.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Indeferida Liminar Para Advogado Paulista Que Pedia Trancamento De Ação Penal
A ministra Ellen Gracie do Supremo Tribunal Federal manteve o curso da ação penal contra o advogado paulista C.A.C.S. Ele foi condenado a dois anos de prisão pelo crime de formação de quadrilha, previsto no artigo 288 do Código Penal. O Advogado e outros réus foram investigados pela Polícia Federal em operação que envolveu juízes,…
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Ministro Eros Grau Concede Liminar Para Preso Em Flagrante Por Tráfico De Drogas
Por decisão do ministro Eros Grau do Supremo Tribunal Federal, o atendente e pintor D.C.T, deverá ser posto provisoriamente em liberdade. Ele foi preso em flagrante com 452,4 g de maconha em março deste ano, em Criciúma, Santa Catarina. Recorreu contra a prisão no Superior Tribunal de Justiça, que negou o pedido de liminar. Contra…
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Ministro Ricardo Lewandowski Indefere Liminar Em Hc De Acusado De Extorsão
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 100706, impetrado pela defesa de R.T.D, denunciado pela suposta prática do crime de extorsão mediante sequestro qualificado. O HC foi ajuizado contra ato do Superior Tribunal de Justiça desfavorável ao réu. No HC, os impetrantes afirmam que a…
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Ministro Suspende Decisão Que Elevou Pena De Condenado Por Roubo Qualificado Em Santa Catarina
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 100724 impetrado, com pedido de liminar, em favor de V. G. F., condenado por roubo qualificado. O HC contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que teria aumentado pena estabelecida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). A…
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Correição Parcial Nº 2009.04.00.021671-1/pr
Penal. Processual penal. Correição parcial. Prazo para requerimento. Cerceamento de defesa. Possibilidade de exame pela via do habeas corpus. Gratuidade da justiça. Presunção relativa de pobreza afastada. Carta rogatória. Possibilidade de exigência de adiantamento das despesas de sua expedição.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 120.109/sp
Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apreensão de 280 porções de crack, 1 porção de cocaína e 3 porções de maconha. Prisão em flagrante em 01.03.08. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea. Inexistência de excesso de prazo (11 meses). Pluralidade de réus (5). Necessidade de expedição de cartas precatórias.…
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