O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, permitiu o prosseguimento de um inquérito policial instaurado para investigar suposto crime de sonegação fiscal praticado por M.F.A.S., presidente da Cooperativa de Trabalho, Serviço e Beneficiamento de Produtos Ltda. (COTSB). Em sessão plenária realizada na tarde de hoje, os ministros acolheram embargos de declaração no…
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.012102-5/pr
Penal e processo penal. Habeas corpus. Interceptação telefônica. Nulidade. Não-caracterização. Prorrogações. Possibilidade. Quebra de sigilo. Requisitos atendidos. Legalidade. Prova lícita.Rel. Des. Paulo Afonso Brum BrazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 122.937/mg
Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de nulidade da busca e apreensão por inobservância do princípio da inviolabilidade de domicílio. Ilicitude da prova colhida. Ilegalidades não evidenciadas.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Negada Liminar Em Hc De Acusado De Crime Contra O Sistema Financeiro
Foi indeferida pelo ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, uma liminar pedida no Habeas Corpus (HC) 100449, em que R.C, que responde a processo por crime contra o sistema financeiro, pretendia separar deste processo uma outra ação penal em que é acusado de coação. O processo que investiga a acusação de crime contra o…
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Agravo Em Execução Penal Nº 2009.70.00.000545-3/pr
Processual penal. Agravo em execução penal. Penitenciária federal de Catanduvas/pr. Progressão de regime fechado para semiaberto. Artigo 112 da lei nº 7.210/84. Requisito objetivo preenchido. Tempo de cumprimento da pena. Requisito subjetivo não demonstrado. Bom comportamento carcerário.Rel. Des. João Pedro Gebran NetoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 104.592/sp
Roubo triplamente circunstanciado e uso de documento falso. Pena concretizada em 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 2 anos de reclusão, respectivamente. Regime inicial fechado. Dosimetria da pena. Majoração da pena em 5/12 justificada. Restrição à liberdade da vítima por quase uma hora. Elevado número de agentes. Parecer do MPF pela…
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Negada Liminar A Militar Condenado Por Posse De Entorpecente No Quartel
O ministro Ricardo Lewandowski aplicou entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos crimes relacionados a entorpecentes, e negou pedido de liminar formulado pela Defensoria Pública da União em favor do militar Fernando Ramos Troviscal, no Habeas Corpus (HC) 100625. No HC,…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2009.71.04.001069-3/rs
Penal e processual penal. Direito autoral. Inépcia inicial.Rel. Des. João Pedro Gebran NetoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 90.684/rs
Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Acórdão. (1) preliminar. Simples transcrição do parecer ministerial. (2) mérito. Mera reprodução da decisão impugnada. Art. 93, IX, CF. Violação. Constrangimento ilegal. Ocorrência.Rel. P/ O Acórdão Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Questão De Ordem Em Ac Nº 2004.71.10.003829-1/rs
Penal e processual. Estelionato. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade.Rel. Des. João Pedro Gebran NetoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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