Penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Lesão corporal leve. Paciente com mais de 70 anos. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Eleição do paciente para o cargo de prefeito. Cassação superveniente do mandato. Art. 117 do Código Penal. Decisão desta corte que restabeleceu a pronúncia do paciente, no julgamento de Recurso Especial. Último marco interruptivo.…
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.010111-5/sp
Habeas corpus - penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Crime do art. 1º, inciso i, da lei federal n.º 8.137/90. Crime material. Convolação definitiva do crédito tributário. Condição de punibilidade. Inépcia da petição inicial. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 1997.70.03.013436-6/pr
Direito penal e processual penal. Arts. 157, § 2º, i e 288, § 1º, do cp. Roubo e formação de quadrilha qualificados. Autoria. Ausência de provas judicializadas. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 127.269/sp
Crime de furto. Acórdão que determina o recebimento da denúncia, rejeitada em primeiro grau. Objeto de pequeno valor (barras de alumínio avaliadas em R$ 150,00). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministro Ricardo Lewandowski Nega Liberdade A Acusado De Homicídio Em Prisão Preventiva Há 6 Anos
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 100564) impetrado pela defesa de J.E.C., denunciado pelo Ministério Público do Estado do Piauí por homicídio qualificado e formação de quadrilha. O ato imputado ao réu ocorreu no dia 20 de junho de 1988, contra o cabo da…
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.015902-6/sp
Habeas corpus. Penal e processual penal. Falsidade ideológica. Inocorrência de intimação da defesa da realização da audiência de oitiva de testemunha. Realização da audiência perante o juízo deprecado. Teor da súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de constrangimento ilegal caso tenha havido a intimação da expedição da carta precatória.Rel. Des. Ramza TartucePara ler…
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Exceção De Suspeição Nº 2009.70.00.008885-1/pr
Penal e processo penal. Exceção de suspeição. Imparcialidade do julgador. Pré-julgamento. Não demonstração. Não configuração das hipóteses taxativas.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 116.947/rs
Falsificação de documento público. Pena concretizada: 2 anos e 2 meses de reclusão. Regime aberto. Inviável a majoração da pena-base calcada em ações penais e inquéritos em curso. Precedentes do STJ. Ressalva do entendimento do relator. Parecer do MPF pela concessão do writ. Ordem concedida, tão-só e apenas para determinar a revisão da pena, desconsiderando-se…
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Autorizada Extradição De Francês Condenado Por Tráfico De Drogas
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta quinta-feira (17) a Extradição (EXT 1146) de Daniel Santa Maria para a França. Lá ele deverá cumprir o tempo de prisão a que foi condenado pelo crime de tráfico de drogas. São 20 anos ao todo. Daniel Santa Maria também foi condenado no mesmo…
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Empate Suspende Mais Uma Vez Julgamento De Ação Contra Deputado Por Apropriação Indébita
Empate por cinco votos a cinco suspendeu, nesta quinta-feira (17), o julgamento da Ação Penal (AP) 480, em que o deputado Fernando Giacobo (PR-PR) é acusado da apropriação indébita (artigo 168, § 1º, inciso I, do Código Penal), por ter retido um carro, mesmo após desfeita uma negociação de compra e venda de veículos. A…
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