A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 99907) do deputado federal e empresário Armando Monteiro Neto (PTB-PE), que pedia a suspensão temporária do Inquérito 2611. Ele é investigado por supostamente ter participado de uma operação em que o Banco Mercantil S.A. teria emprestado ilicitamente recursos…
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.039915-0/sp
Penal e processual penal. Decisão que determinou a quebra de sigilo fiscal e bancário. Alegação de ausência de fundamentação. Questão prejudicial ao julgamento, levantada da tribuna, pelo advogado dos impetrantes, rejeitada. Ordem denegada.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.027720-7/rs
Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação Pitágoras. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrérePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 105.706/rj
Processual penal. Extorsão mediante sequestro, roubo circunstanciado e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva decretada em 11.06.1993. Paciente revel. Processo suspenso por 10 anos. Acusado que estava preso na penitenciária Serrano Neves 2, cumprindo pena de 37 anos por sequestro e de 8 anos por roubo. Cumprimento do mandado de prisão em 15.08.07. Pedido de…
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.037139-4/sp
Habeas corpus. Penal e processual penal. Complexidade do conjunto probatório. Multiplicidade dos elementos de prova. Impossibilidade de derivar-se toda a persecução criminal de um elemento de prova em específico. Inépcia da petição inicial. Princípio da segurança jurídica e corolário da uniformidade das decisões judiciais. Segundo habeas corpus. Identidade da situação fática e do objeto da…
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.027591-0/rs
Processo penal. Habeas corpus. Excedimento do prazo para a formação da culpa além dos limites da razoabilidade. Revogação da prisão preventiva. Co-denunciados em situação objetiva idêntica à do paciente. Cpp, art. 580. Extensão da ordem.Rel. Des. Cláudia Cristina CristofaniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 83.865/to
Crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação. Falta de justa causa para a ação penal. Denúncia oferecida no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, diante da prerrogativa de foro de um dos corréus. Acórdão que só recebeu a exordial em relação a esse acusado e determinou o desmembramento do feito. Ausência…
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1ª Turma: Hc Não Pode Ser Usado Como Revisão Criminal
Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram, nesta terça-feira (15) Habeas Corpus (HC 95019) para Maurício Bechara, condenado em 1995 como mandante do assalto a uma agência da Caixa Econômica Federal, em São Paulo. De acordo com o relator, ministro Ricardo Lewandowski, o HC não pode ser usado como…
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Ex-policial Federal Suspeito De Desvio De Dinheiro E De Drogas Responderá A Processo Em Liberdade
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus (HC 97476) para que o ex-escrivão de Polícia Federal Fábio Marot Kair responda aos processos penais instaurados contra ele em liberdade. “Ele está preso cautelarmente há mais de três anos e até agora não sobreveio o seu julgamento”, disse o relator do caso, o ministro…
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Falta De Intimação Pessoal De Defensor Público Anula Decisão Do Tj-pa
Por falta de intimação pessoal do defensor público dativo, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, nesta terça-feira (15), julgamento de apelação em que o Tribunal de Justiça do estado do Pará (TJ-PA) confirmou sentença de primeiro grau que condenou Ivon Gleidston Silva Nunes à pena de seis anos de reclusão pelo crime…
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