A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão liminar do relator, ministro Marco Aurélio, e concedeu Habeas Corpus (HC 95483) em favor de F.J.F, acusado de fraude contra o sistema de Cadastro de Consumidores de Produtores Florestais. Com a decisão, F.J. poderá permanecer em liberdade até o julgamento definitivo da ação penal…
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Réu Condenado A 13 Anos De Prisão Obtém O Direito De Apelar Em Liberdade
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu Habeas Corpus (HC 98242) impetrado por Etelvino Luiz de Souza Neto, mas lhe concedeu, de ofício, o direito de apelar em liberdade da condenação a 13 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 30 dias-multa, pelos…
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Secretário De Saúde Do Piauí Continuará Sendo Investigado Por Desvios De Verbas Do Sus
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (15) processo em que o secretário de Saúde do Estado do Piauí, Francisco de Assis Carvalho Gonçalves, é investigado por supostos desvios de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS). Pela decisão, a investigação será mantida na Justiça Federal, já que a União tem…
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Militar Condenado Pelo Stm Sem A Devida Fundamentação É Absolvido Pelo Stf
Condenado pelo Superior Tribunal Militar (STM) a uma pena de dois anos por supostamente vender gabarito de concurso público para o cargo de sargento do Exército, o militar L.C.G.G. foi absolvido, na tarde desta terça-feira (15), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Após empate na votação do Habeas Corpus (HC 95706), os ministros…
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1ª Turma Arquiva Pedido De Análise De Hc Para Pessoa Jurídica
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal arquivou um agravo regimental no Habeas Corpus (HC) 88747, impetrado pelo representante legal da Roncar Indústria e Comércio Exportação LTDA, Antônio Carlos da Silva. A empresa é acusada de crime ambiental em Venda Nova do Imigrante (ES). O agravo tinha o objetivo de levar o HC à análise…
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Apelação Criminal Nº 2002.61.05.002326-1/sp
Apelação criminal. Falsificação e uso de documento falso. Carteira funcional de juiz federal falsa. Validade da confissão espontânea. Redução da pena-base e substituição por pena restritiva de direitos. Recurso improvido. Condenação mantida.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.70.00.033904-8/pr
Processual penal. Medida constritiva. Preliminar de nulidade. Rejeitada. Restituição de valores apreendidos. Impossibilidade. Salários. Aplicação em fundo de investimentos. Penhorabilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 127.235/sp
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado fundamentada na gravidade genérica do ato infracional. Princípio da excepcionalidade. Arts. 227, § 3º, V, da CF e 122, § 2º, do ECA. Constrangimento ilegal configurado.…
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Acusado De Praticar Corrupção Ativa Tem Hc Deferido
Ao afastar a gravidade do crime como fundamento da prisão preventiva, o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 100572) para que o réu C.A.M.S. permaneça em liberdade até o julgamento definitivo do processo a que responde pela prática do crime de corrupção ativa. Ele foi condenado a…
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Indeferida Liminar Para Delegado Acusado De Corrupção No Aeroporto Internacional De Campinas
Um delegado denunciado por participação em quadrilha que agia na Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, permanecerá como réu na ação penal em tramitação na 1ª Vara Federal de Campinas (SP). A decisão é do ministro Marco Aurélio que negou pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 100475) e manteve o curso do processo na…
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