Penal e processual penal. Pedido de absolvição relativo ao delito de uso de documento falso. Interesse do ministério público federal. Moeda falsa. Art. 289, § 1°, cp. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Falsificação grosseira. Não ocorrência. Inaplicável o princípio da insignificância. Lesão à fé pública. Pena. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa por restritiva…
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Apelação Criminal Nº 2006.70.02.011405-2/pr
Penal e processo penal. Seqüestro e hipoteca legal. Arts. 134 e 136 do cpp. Dl 3.240/41. Bem de família. Penhorabilidade. Lei 8.009/90.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 778.898/rs
Processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Exame de corpo de delito. Realização por peritos não-oficiais. Possibilidade. Incidência da qualificadora. Recurso conhecido e parcialmente provido.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.039918-4/df
Processual penal. “habeas corpus”. Crimes de estelionato. Materialidade. Indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Reiteração. Organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Liberdade provisória. Ordem denegada.Rel. Des. Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/039900/200901000399184_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2007.60.04.000910-0/ms
Apelação criminal. Tráfico internacional ilícito de drogas. Redução da pena-base. Vulnerabilidade do réu frente as circunstâncias sociais e pequena quantidade de droga. Confissão. Redução maior que o percentual elevado em razão da reincidência. Desconsideração do aumento de pena referente ao uso de transporte público. Recurso provido.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique…
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Agravo Em Execução Penal Nº 2009.71.07.000566-3/rs
Penal. Agravo em execução penal. Prestação de serviços à comunidade. Fixação de limites mínimo e máximo de horas mensais. Cumprimento da pena fora dos parâmetros estabelecidos. Desconsideração das horas excedentes pelo juízo da execução. Possibilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 109.596/sp
Processual penal. Art. 157, § 2º, inc. II, c⁄c o art. 14, inc. II, e art. 155, § 4°, inc. IV, todos do CP. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos não apreciados pelo E. Tribunal a quo. Supressão de instância. Regime inicial semi-aberto. Direito de apelar em liberdade.…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.039699-4/mg
Processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Matéria de prova. Atipicidade da conduta. Inépcia da inicial. Inocorrência. Ausência de justa causa não demonstrada. Ordem denegada.Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/039600/200901000396994_2.doc']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.61.81.011163-9/sp
Penal. Processual penal. Conclusão do procedimento administrativo. Desnecessidade. Denúncia. Apreciação. Princípio in dubio pro societate. Recebimento de denúncia no juízo ad quem. Possibilidade. STF, súmula n. 709.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.70.00.013005-6/pr
Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Autoria e materialidade comprovadas. Prisão em flagrante. Presunção de culpabilidade. Confissão judicial. Dolo. Provas colhidas em sede policial. Depoimento de co-réu. Valor probante. Consumação. Penas. Redução.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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