Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Subtração de 2 (dois) metros de fio de cobre avaliados em R$ 6,00 (seis reais). Princípio da insignificância. Absolvição. Aplicabilidade. Irrelevância da conduta criminosa. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Coação ilegal evidenciada. Habeas corpus concedido.Rel. Min. Jorge MussiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministro Concede Habeas Corpus Para Réu Preso Há Seis Anos Sem Condenação
Por considerar abusiva e inaceitável a prisão cautelar de E.J.P.D. – que já dura seis anos –, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 100574) para determinar a soltura imediata do réu, acusado por dois homicídios qualificados – um consumado e outro tentado – ocorridos em…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.035515-2/am
Processo penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Presença dos requisitos para sua manutenção. Liberdade provisória. Vedação expressa contida no art. 44 da lei nº 11.343/2006. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem.Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/035500/200901000355152_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.020277-1/sp
Habeas corpus. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Concessão. Inadmissibilidade. Liberdade provisória. Requisitos subjetivos. Insuficiência.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.027590-9/pr
Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Excesso de prazo.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 122.186/sp
Execução penal. Progressão de regime per saltum. Impossibilidade.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Stf Autoriza Extradição De Português Condenado Por Rufianismo E Tráfico Internacional De Pessoas
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a Extradição (Ext 1139) do português Domingos Alfredo Celas Pinto, condenado em seu país natal por crimes que na legislação brasileira correspondem a rufianismo e tráfico internacional de pessoas. Pela decisão, Portugal terá de se comprometer a subtrair o tempo de pena já cumprido por Domingos, que…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.032900-6/ba
Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida no art. 44, da lei nº 11.343/2006. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem.Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/032900/200901000329006_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.019811-1/sp
Habeas corpus. Art. 171, § 3º, art. 304 e art. 288, do cp. Liberdade provisória. Quadrilha ou bando. Configuração do delito. Indícios suficientes. Cumprimento da pena. Regime prisional. Substituição por penas restritivas de direito. Análise na via do writ. Impossibilidade. Manutenção da custódia cautelar. Necessidade. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler…
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.020498-8/pr
Penal e processo penal. Art. 337-a do cp. Crime material. Inexistência de lançamento definitivo. Trancamento do inquérito policial.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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