O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por unanimidade de votos, três extradições na sessão de hoje (29). Os pedidos foram feitos pelas Repúblicas da Itália e da Alemanha. Conforme a Lei 6.815/80 (estatuto do estrangeiro) a extradição poderá ser concedida quando fundamentada em tratado ou promessa de reciprocidade e se estiverem presentes os…
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Ministra Nega Pedido De Liberdade Para Argentino Preso Por Tráfico De Drogas
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha do Supremo Tribunal Federal indeferiu pedido de liberdade para o cidadão argentino A.D.C, preso duas vezes por tráfico ilícito de entorpecentes. A ministra é a relatora do Habeas Corpus (HC 101053) em que a defesa contesta decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou anteriormente o…
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Condenado Por Atentado Violento Ao Pudor Obtém Liberdade No Supremo
Por decisão do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, M.E.P, condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, deverá ser posto em liberdade. Ele foi julgado pelo crime de atentado violento ao pudor, previsto no artigo 214 do Código Penal. A prisão cautelar foi determinada na sentença condenatória. O ministro…
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Agravo Regimental No Habeas Corpus Nº 106.126/sp
Roubo (caso). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (insuficiência). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Ilegalidade (protraimento).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 130.046/rs
Processual penal. Crimes contra a ordem tributária, formação de quadrilha e falsidade ideológica. Prisão preventiva decretada com fundamento na alegação de a prática criminosa ser reiterada. Garantia da ordem econômica e da ordem pública. Ordem denegada.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 126.504/sp
Pena (fixação). Droga (quantidade). Redução (percentual). Cumprimento da pena privativa de liberdade (regime fechado/aberto).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 98.156/sc
Denúncia (crime contra a ordem tributária). Arguição de inépcia (procedência).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 113.653/sp
Processo penal. Paciente pronunciado pelo delito de aborto provocado por terceiro (art. 125 do CPB). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória incompatível com o mandamus. Acusação que descreve o fato com todas as circunstâncias e permite o exercício da ampla defesa. Indícios de autoria e prova da materialidade do…
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Agravo Regimental Da Ação Penal Nº 536/ba
Processo penal. Compartilhamento de informações. Interceptação telefônica inclusive. Possibilidade. Precedentes do STF e da Corte Especial do STJ.Rel. Min. Eliana CalmonPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 120.429/mg
Tentativa de furto simples. Res furtiva: uma pia de mármore em valor estimado de R$ 35,00. Antecedentes criminais desfavoráveis. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida, para, aplicando o princípio da insignificância, absolver o paciente, com fulcro no art. 386, inciso III do Código de Processo Penal, nos termos do…
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