Habeas corpus. Descaminho e falsidade ideológica (artigos 334 e 299 do cp). Consunção. Aplicabilidade do princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Trancamento do inquérito policial por falta de justa causa.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 54.330/df
Processo penal. Tráfico de entorpecentes. 1. Lei nº 10.409⁄02. Interrogatório preliminar. Realização antes da apresentação de defesa prévia. Inversão procedimental. Nulidade. Inocorrência. Pedido da defesa. Prejuízo não evidenciado. 2. Interrogatório preliminar. Nova legislação. Eventual anulação inócua. 3. Ordem denegada.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
1ª Turma Absolve Ex-sargento Que Guardava Sete Cartuchos Em Casa Como Recordação
J.R.R., ex-sargento do Exército acusado de posse de munição de uso restrito, foi absolvido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta terça-feira (6). Por maioria, os ministros mantiveram a decisão do juiz de primeiro grau, no sentido de que o fato de J.R. não possuir arma e guardar em casa sete…
Leia mais
1ª Turma Mantém Ação Penal Contra Ex-diretor Da Sharp Por Apropriação Indébita
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (6), Habeas Corpus (HC 95156) para o ex diretor-superintendente da Sharp, Luis Roberto Pogetti, acusado de apropriação indébita de contribuição previdenciária dos funcionários da empresa entre 1999 e 2000. Ele pretendia anular a ação penal a que responde, alegando que não pode…
Leia mais
1ª Turma Mantém Ação Penal De Denunciado Autor De 16 Boletins De Ocorrência Contra Juíza Federal
Por maioria dos votos, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram pedido feito no Habeas Corpus (HC) 98703 para trancamento de ação penal contra J.G.F., denunciado pelos crimes de calúnia e difamação praticados contra funcionário público em razão de suas funções. No período de seis meses, ele teria feito 16 boletins…
Leia mais
1ª Turma Mantém Prisão Preventiva De Acusado Por Tráfico De Drogas
No final da sessão desta terça-feira (6), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 98689) para o libanês M.A.A., preso preventivamente desde 2007 em consequência de operação da Polícia Federal que investiga a atuação de uma suposta quadrilha de traficantes de drogas. A defesa pretendia revogar a custódia, alegando excesso…
Leia mais
1ª Turma: Condenado Por Atentado Violento Ao Pudor Contra Menor De 14 Anos Obtém Direito De Apelar Em Liberdade
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liberdade provisória a D.P.R., condenado a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de atentado violento ao pudor (artigo 214), qualificado pela presunção de violência se a vítima não é maior de 14 anos (artigo 224), todos do Código Penal. Conforme…
Leia mais
Excesso De Prazo Leva 2ª Turma A Conceder Liberdade A Acusado De Fraudar Inss
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus (HC 98233) ao advogado paraibano J.O.N., processado pelos crimes de estelionato e formação de quadrilha contra os cofres do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O advogado foi preso em operação da Polícia Federal há dois anos, acusado de chefiar quadrilha que fraudava a concessão…
Leia mais
Segunda Turma Nega Habeas Corpus A Portador De Arma Sem Munição
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou Habeas Corpus (HC 91853) requerido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Roberto de Souza, condenado a três anos de prisão em razão do crime de porte de arma. O argumento da defesa de que a arma não continha munição e que, portanto,…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2009.01.00.044496-4/mg
Processo penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Furto. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.Rel. Des. Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/044400/200901000444964_2.doc']
Leia mais