Luiz Flávio Gomes[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/01_10_2009.pdf']
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Preso Em Desmanche De Veículos Obtém Liminar Para Responder A Processo Em Liberdade
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello superou os obstáculos da Súmula 691 da Suprema Corte para conceder liminar a R.M.S. e determinar sua imediata soltura para que responda, em liberdade, a ação penal em curso contra ele na 5ª Vara Criminal da Comarca de Campinas (SP) pelos crimes de receptação qualificada…
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Negada Extradição De Cidadão Alemão Por Ser Menor À Época Do Suposto Crime
Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal indeferiu, nesta quinta-feira, o pedido de Extradição (EXT) 1135, pelo qual o governo da República Federal da Alemanha pedia a entrega do cidadão alemão Timur Turhan para que cumprisse, naquele país, a pena de dois anos de reclusão a que foi condenado pelo Tribunal da Comarca…
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