O Ministério Público (MP) tem, sim, competência para realizar, por sua iniciativa e sob sua direção, investigação criminal para formar sua convicção sobre determinado crime, desde que respeitadas as garantias constitucionais asseguradas a qualquer investigado. A Polícia não tem o monopólio da investigação criminal, e o inquérito policial pode ser dispensado pelo MP no oferecimento…
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1ª Turma: Mantida Medida Socioeducativa A Menor Que Subtraiu Ovelha No Rio Grande Do Sul
Acusado de cometer ato infracional equiparado a furto qualificado, o menor deverá receber medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em 2006, no Rio Grande do Sul, houve uma representação do Ministério Público por ele ter subtraído uma ovelha. A decisão pela aplicação de liberdade assistida pelo prazo de seis meses,…
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Somente Condenações Definitivas Podem Gerar Inelegibilidade De Candidatos (ementa Da Adpf 144)
O ministro Celso de Mello divulgou, nesta terça-feira (20), a ementa do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 144, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em agosto de 2008, que a Justiça eleitoral não pode negar registro de candidatos que respondem a processo, sem condenações com trânsito em julgado, para…
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Condenado Por Duplo Homicídio No Aeroporto De Brasília Tem Liminar Em Hc Negada
Decisão do ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, permitiu o julgamento, pelo Tribunal do Júri de Brasília, de Eder Douglas Santana Macedo. No último dia 16, o agente da Polícia Federal foi condenado a 18 anos e oito meses de reclusão pelo assassinato de pai e filho no saguão do aeroporto de Brasília (DF),…
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Habeas Corpus Nº 96.830-9/rs
Processual penal. Falta grave. Perda dos dias remidos: aplicação do art. 127 da Lei de Execuções Penais. Precedentes. Progressão de regime prisional. Alegação de que a fuga do paciente não teria influência na contagem do prazo dos benefícios da execução penal: improcedência. Precedentes. Habeas corpus denegado.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.01.002249-9/pr
Penal. Tentativa de roubo qualificado. Inimputabilidade. Comprovação. Laudos psiquiátricos. Constatação de doença mental. Incapacidade para compreender a ilicitude do ato praticado. Absolvição imprópria. Medida de segurança.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 98.705-2/mg
Processual penal. Requisito objetivo para progressão de regime. Contagem de prazo. Cometimento de falta grave. Reinício. Jurisprudência do STF.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.71.02.000713-0/rs
Penal. Emendatio libelli. Falsificação de papel público. Art. 293, v do cp. Excludente de culpabilidade. Obediência hierárquica. Inaplicabilidade. Sentença reformada.Rel. Des. João Pedro Gebran NetoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 64.631/mg
Porte de arma. Lei 9.437/97. Tipo qualificado (inciso IV do § 3º do art. 10). Nulidade do processo. Aditamento da denúncia. Intimação da defesa realizada. Inocorrência de vício. Abolitio criminis. Forma qualificada. Lei nova que não a prevê.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2008.70.02.004683-3/pr
Penal. Tráfico internacional de drogas. Art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/06. Diminuição da pena pela metade, e não na fração máxima, devido à grande quantidade de entorpecente apreendido.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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