Administrativo. Expulsão de súdito estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Ato do exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça. Delegação presidencial válida. Ausência de excludentes. Ato válido. Ordem denegada.Rel. Min. Humberto MartinsPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Negado Pedido De Trancamento De Ação Penal Contra Desembargador Acusado De Difamar Ministro Do Stj
Pedido de trancamento de ação penal feito pela defesa de Getúlio Vargas de Moraes Oliveira, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, foi negado pelo ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão ocorreu no Habeas Corpus (HC) 101032. Ação penal que tramita na 10ª Vara Federal de Brasília…
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Negada Liberdade Provisória A Pm Preso Há Mais De Mil Dias Após A Fase De Instrução
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 98837 feito pelo policial militar Y.S.B.S. Pronunciado há mais de mil dias para ser julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Barreiros (PE), sob acusação de homicídio qualificado, ele pedia, liminarmente, que fosse julgado HC impetrado no…
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Ministro Nega Liminar Que Pedia Fim De Ação Penal Por Crimes Tributários
Ao negar liminar no Habeas Corpus (HC) 101012, ajuizado na Corte em favor de O.C. e J.V.N., empresários de São Paulo acusados pelo Ministério Público por crimes tributários, o ministro Ricardo Lewandowski disse que caberá à Primeira Turma analisar o pedido da defesa. No habeas, o advogado pede o encerramento da ação penal, alegando que…
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Ministro Concede Liminar Para Que Acusado De Homicídio Aguarde Julgamento Definitivo De Hc Em Liberdade
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 100951, determinando a expedição de alvará de soltura em favor de R.W.A., acusado pelo crime de homicídio, para que, solto, aguarde o julgamento definitivo do HC, ou o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória, caso não esteja retido. O…
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Concedido Hc A Denunciada Por Estelionato E Apropriação Indébita
O ministro Celso de Mello concedeu Habeas Corpus (HC 100948) a J.F.S.B., denunciada pela prática, em tese, dos crimes de estelionato e apropriação indébita. O pedido de liminar foi feito pela defesa ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ao analisar a ação, o relator deferiu pedido liminar da defesa para que fosse suspensa, até o julgamento…
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.027436-8/ms
Habeas corpus - excesso de prazo - aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - atraso causado pela própria defesa - denegação da ordem.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.71.08.012714-0/rs
Penal. Estelionato previdenciário. Artigo 171, § 3º, do cp. Inserção de dados falsos em ctps. Condenação mantida. Reparação dos danos.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 131.156/sp
Execução penal. Unificação de penas. Art. 75 do Código Penal. Limite de 30 anos. Cálculo de benefícios. Inaplicabilidade. Ordem denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Liminar Concede Liberdade Provisória Para Acusado De Estelionato
Preso em flagrante sob a acusação de estelionato, J.P.J deverá ser posto em liberdade por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski. O ministro concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 100828), no qual a defesa pedia a revogação da prisão preventiva e a concessão do alvará de soltura. Sustenta a defesa que falta…
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