Penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Materialidade e autoria comprovadas, com exceção das imputações em que não se produziu qualquer prova em juízo. Diversos roubos contra distintos carteiros, em datas próximas. Aplicação do parágrafo único do artigo 71 do código penal.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Reexame Necessário Criminal Nº 2008.71.03.002209-8/rs
HC. Reexame necessário. Punição disciplinar militar. Prévio procedimento administrativo. Vício inarredável.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 97.048-6/rs
Princípio da insignificância. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Conseqüente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. “Res furtiva“ no valor (ínfimo) de R$ 87,00 (equivalente a 18,7% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2009.38.10.000582-7/mg
Penal. Processual penal. Concessão de liberdade provisória. Fumus commissi delicti. Periculum in libertatis. Indiciado. Embasamento. Custódia cautelar. Impossibilidade. Característica rebus sic stantibus da custódia provisória. Recurso ministerial improvido.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/000500/200938100005827_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.021448-7/ms
Processual penal. Habeas corpus. Contrabando de cigarros. Inépcia da denúncia não configurada. Necessidade de garatia da ordem pública, da instrução criminal e futura aplicação da lei penal. Ordem denegada.Rel. Des. Ricardo ChinaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.70.03.004744-8/pr
Penal e processo penal. Modificação no fundamento adotado pela sentença absolutória. Interesse recursal reconhecido (art. 577, parágrafo único, do cpp). Falso testemunho (art. 342 do cp). Corrupção ativa de testemunha (art. 343 do cp). Ausência de materialidade. Absolvição mantida. Princípio do in dubio pro reo.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra,…
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Habeas Corpus Nº 38.712/mg
Processo penal. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Falta de nomeação de curador ao réu menor. Inexistência. Novo Código Civil e Lei nº 10.792/2003. Prisão preventiva. Requisitos. Superveniência de sentença condenatória. Excesso de prazo.Rel. Min. Paulo GallottiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.051605-6/mg
Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão proferida por juíza de direito do estado de minas gerais. Crimes praticados, em tese, contra patrimônio de particulares. Ausência de lesão a bens ou interesses da união. Não caracterização da competência constitucional prevista no artigo 108, inciso i, alínea “d”, da constituição federal de 1988. Não conhecimento do writ.…
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Apelação Criminal Nº 1999.61.81.004329-1/sp
Penal. Apelação criminal. Introdução em circulação de moeda falsa. Materialidade comprovada. Autoria delitiva não demonstrada.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.00.019014-3/pr
Penal e processo penal. Denunciação caluniosa (art. 339 do cp). Corrupção ativa de testemunha (art. 343, parágrafo único, do cp). Materialidade. Autoria. Dolo. Prova testemunhal. Dosimetria das penas. Pena-base. Multa. Sanções substitutivas.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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