Habeas corpus. Penal e processual penal. Denúncia. Alegação de falta de justa causa não evidenciada de plano. Trancamento. Impossibilidade.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito Nº 2005.72.04.001542-0/sc
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Falsidade e estelionato. Falsas transferências da titularidade da empresa para frustrar créditos fiscais federais. Competência da justiça federal. Enquadramento típico. Prescrição. Postergação do exame aprofundado da prova.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 87.711/sc
Ação penal. Crime de coação no curso do processo. Atipicidade. Caracterização. Inocorrência de violência ou grave ameaça. Mero contato de familiares do réu com testemunhas do fato. Não suficiência. Impossibilidade de interpretação extensiva do tipo penal. Hc concedido para absolver o paciente. Inteligência do art. 344 do Código Penal. Precedentes.Rel. Min. Cezar PelusoPara ler o…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2003.38.01.003388-7/mg
Penal. Solicitação, em razão de função pública, de vantagem indevida, para deixar de cobrar débitos trabalhistas, inscritos na dívida pública. Art. 3º, ii, da lei n° 8.137/90. Emendatio libelli. Decadência. Inocorrência. Crime sujeito a ação pública incondicionada. Autoria, materialidade e existência de dolo comprovadas. Crime próprio, privativo de funcionário público. Concurso de agentes. Possibilidade. Comunicabilidade…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2009.03.00.017540-8/sp
Constitucional. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º e 2º da lei nº 8.137/90. Individualização da conduta. Denúncia inepta: inocorrência. Descrição suficiente dos fatos imputados.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Agravo Regimental Em Hc Nº 2009.04.00.034681-3/rs
Habeas corpus. Agravo regimental. Ausência de licenciamento. Manutenção do paciente nas fileiras do exército após o tempo do serviço militar obrigatório. Questões de direito administrativo.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 95.538/mg
Processual penal. Prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes. Vedação legal à liberdade provisória. Ausência de fundamentação cautelar.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito Nº 2009.01.00.011149-6/mg
Processual penal. Crime contra o meio ambiente. Art. 38 da lei n. 9.605/98. Destruição de flora em área de preservação permanente. Inexistência de lesão a bens, interesses ou serviços da União. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região. Perpetuatio jurisdictionis. Fase inquisitorial. Descabimento. Recurso improvido.Rel. Des. Jamil Rosa De Jesus Oliveira[gview…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2009.03.00.010137-1/sp
Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Sentença condenatória com trânsito em julgado. Argüição de nulidade em razão do não reconhecimento da circunstância atenuante da confissão: descabimento.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2009.04.00.000052-0/pr
Penal. Habeas corpus. Cometimento, em tese, dos delitos do artigo 334, caput, do cp e 183 da lei 9.472/97. Pleito de concessão de liberdade provisória sem a prestação de fiança ou, alternativamente, minoração do valor arbitrado. Possibilidade. Denegação da ordem.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais