Criminal - extinção da punibilidade - inocorrência - desenvolvimento do processo com a observância do devido processo legal - autoria e materialidade - comprovação - negado provimento aos recursosRel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2009.70.00.012287-1/pr
Processo penal. Competência territorial. Declinação ex officio. Descabimento. Preclusão. Art. 109 do CPP. Inaplicabilidade. Súmula nº 33 do stj. Reconhecimento.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 25.844/sp
RHC preventivo. Crime contra a ordem tributária (art. 1o., Inciso I da lei 8.137/90 c/c art. 69 do CPB). Omissão de rendimentos consistentes em depósitos bancários contabilizados na declaração de imposto de renda da pessoa jurídica. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não evidenciada. Recorrentes que são os únicos sócios-gerentes com poderes de gestão…
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Apelação Criminal Nº 2001.37.00.005854-5/ma
Penal e Processual Penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria alterada. Art. 44 do Código Penal.Rel. Des. Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2001/005800/200137000058545_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2002.03.99.016400-2/sp
Penal. Art. 4º, parágrafo único da lei nº 7492/96. Crime contra o sistema financeiro nacional. Preliminar de nulidade do feito afastada. Crime de gestão temerária. Princípio da reserva legal. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório. Habitualidade. Inexistência de responsabilidade objetiva. Dosimetria da pena. Apelação parcialmente provida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique…
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Apelação Criminal Nº 2009.72.00.001520-7/sc
Processo penal. Incidente de restituição de bens apreendidos. Artigo 118 do código de processo penal. Coisa julgada. Interesse para o processo. Origem lícita dos recursos. Não demonstração. Nomeação do proprietário como fiel depositário. Utilização do bem.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Reconsideração De Despacho No Inquérito Nº 561/ba
Processo penal. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental. Seqüestro. Dec. Lei 3.240/41. Inquérito instaurado em razão de suspeita de crime praticado contra a administração. Medida assecuratória de ressarcimento da Fazenda Pública.Rel. Min. Eliana CalmonPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mantida Liberdade Provisória De Réu Acusado De Tráfico De Drogas
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) superou, nesta terça-feira (3), os obstáculos da Súmula 691, da própria Suprema Corte, e concedeu, de ofício, o Habeas Corpus (HC) 100742, permitindo a W.R. o direito de continuar respondendo em liberdade a ação que lhe é movida pela Justiça de Santa Catarina por…
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1ª Turma Confirma Habeas Corpus Para Ex-presidente Da Associação De Bingos Do Rio
Em julgamento realizado na tarde desta terça-feira (3), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou definitiva a liminar em Habeas Corpus (HC 94411) concedida em abril de 2008 pelo ministro Marco Aurélio em favor do ex-presidente da Associação de Bingos do Rio de Janeiro J.R.G.F., investigado pela Polícia Federal por supostos crimes envolvendo…
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Negado Pedido De Encerramento De Ação Penal A Empresário De Pernambuco
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 96608) para o empresário E.N.S., acusado pela prática do crime de corrupção ativa em consequência de operação da Polícia Federal (PF) que investigou um suposto esquema de corrupção em licitações envolvendo empresas de vigilância em Recife (PE). Ele pretendia encerrar uma…
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