Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Processual penal. Habeas corpus. Desmembramento da ação penal. Decretação de sigilo. Vedação de acesso aos autos formados do desmembramento a corréu: descabimento. Pretensão de corréu de que seja certificada a existência de acordo de delação premiada, seus termos e condições: descabimento. Sigilo que não ofende o direito a ampla…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2009.70.02.005733-1/pr
Penal. Processual penal. Aquisição de droga no Paraguai. Transporte. Competência federal. Uso pessoal. Tese afastada. Exame das circunstâncias do fato e condições pessoais do agente.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.091-4/sp
Execução criminal. Prática de falta grave (fuga). Reinício da contagem do requisito objetivo para a progressão de regime. Perda dos dias remidos. Súmula Vinculante nº 09. Ordem denegada.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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