O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de revogação da prisão preventiva para fins de extradição ao libanês naturalizado brasileiro, Assad Khalil Kiwan. A solicitação foi feita pela defesa por meio do Habeas Corpus (HC) 101098 contra a prisão preventiva determinada pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Atualmente Assad Kiwan está…
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Stf Permite Que Ex-juiz Rocha Mattos Recorra Em Liberdade
Por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, o ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, preso desde 2003 sob acusação de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal – CP), peculato (artigo 312, caput, do CP), e prevaricação (artigo 319 do CP), poderá recorrer em liberdade da condenação que já lhe…
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Apelação Criminal Nº 1999.71.10.007650-6/rs
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Art. 171, § 2º, do código penal. Penhor de jóias subtraídas junto à caixa econômica federal. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2009.71.00.016009-6/rs
Processo penal. Restituição de bem apreendido. Artigo 4º, §1º, lei 9.613/98. Prazo de 120 dias para oferecimento da denúncia. Levantamento da medida assecuratória. Complexidade do caso concreto.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2008.70.03.003335-5/pr
Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Associação para o tráfico de drogas. Não-comprovação de “animus“ associativo. Número de dias-multa. Proporcionalidade. Cumprimento de pena. Regime fechado. Substituição da pena privativa de liberdade. Conversão vedada. Lei nº 11.343/06. Perdimento de bens. Instrumentos do crime de tráfico de drogas ou produtos…
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Ministro Peluso Participa De Encontro Preparatório Para Congresso Da Onu Sobre Prevenção Do Crime E Justiça Criminal
Na próxima semana, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, cumpre agenda oficial em Helsinque, na Finlândia. Ele participa da reunião preparatória do 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal, que acontece nos dias 24 e 25. Peluso é presidente e relator do Comitê Permanente da América…
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Ministros Negam Liberdade Provisória A Acusados Por Tráfico De Drogas
Os ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia Antunes Rocha negaram pedidos de liminares formulados nos processos de Habeas Corpus (HC) 101535 e 101483, em que J.A.S.C. e E.O.M. pleiteiam o direito de responder em liberdade a ações que lhes são movidas por tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33 da Lei 11.343/2006). Dos autos do primeiro…
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Apelação Criminal Nº 2007.72.07.001935-7/sc
Penal e processo penal. Estelionato (art. 171, § 3º, do cp). Simulação de créditos decorrentes de verba honorária com o intuito de criar preferências creditícias em relação às dívidas previdenciárias e de FGTS. Desclassificação para o delito de fraude à execução (art. 179 do cp). Princípio da especialidade. Ilegitimidade para agir. Extinção do feito.Rel. Des.…
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Habeas Corpus Nº 28.694/sp
Tentativa de estelionato praticado contra pessoa jurídica de direito público. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Ordem concedida.Rel. Min. Paulo GallottiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Plenário: Descumprimento De Transação Penal Autoriza O Mp A Retomar Ação Penal
A homologação de transação penal não elimina a retomada ou a instauração de inquérito ou de ação penal pelo Ministério Público (MP), em caso de descumprimento da transação. Ao reafirmar jurisprudência já estabelecida nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal negou provimento, nesta quinta-feira (19), ao Recurso Extraordinário (RE) 602072 e determinou o prosseguimento de…
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