Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a repercussão geral, dando provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 583937, interposto pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra o Ministério Público estadual. A matéria envolve o uso de gravação por um dos interlocutores que a aproveitou como prova. O STF, por maioria dos votos, anulou o…
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Apelação Criminal Nº 2004.71.07.007030-0/rs
Penal e processual penal. Extração de basalto sem autorização ou licença de órgão responsável. Art. 2º, caput, da lei nº 8.176/91. Dosimetria. Pena de multa. Simetria com a pena privativa de liberdade. Substituição por pena restritiva de direitos.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 128.938/sp
Crimes contra o sistema financeiro nacional. Prisão preventiva do paciente revogada pelo supremo tribunal federal mediante condições especificadas pelo juízo de primeiro grau. Dentre estas, o compromisso de depositar em juízo o passaporte. Coação ilegal reconhecida. Termo que não reitera essa obrigação. Ordem concedida para devolver ao paciente seu documento internacional de viagem.Rel. Min. Celso…
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Stf Autoriza Extradição E Diz Que Presidente Da República Decide Sobre Entrega De Battisti
Depois de autorizar, por cinco votos a quatro, a Extradição (Ext 1085) de Cesare Battisti para a Itália, em um julgamento que durou três dias de longos debates, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no início da noite desta quarta-feira (18), que a última palavra sobre a entrega ou não do italiano cabe…
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Apelação Criminal Nº 2005.71.17.002172-7/rs
Penal. Coação no curso do processo. Art. 344, do cp. Não comprovação. Absolvição.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 115.941/pe
Execução penal. 1. Presa provisória. Necessidade de amamentação de filho recém-nascido. Detenção em comarca diversa de onde reside e onde se encontra a criança. Direito constitucional. Reconhecimento. 2. Aplicação analógica do art. 117 da LEP. Possibilidade. Medida em nome da dignidade da pessoa humana e proporcional no caso concreto. 3. Ordem concedida.Rel. Min. Maria Thereza…
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Stf Decide Primeiro Habeas Corpus Por Meio Eletrônico
O primeiro Habeas Corpus eletrônico (HC 101442) a ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal teve seu seguimento negado (arquivado) por “ser flagrantemente inadmissível e por contrariar a jurisprudência predominante da Suprema Corte”, segundo seu relator, ministro Jose Antonio Dias Toffoli. O HC foi impetrado pela defesa de F.A.V.L., dono de uma oficina mecânica acusado de…
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Mantida Prisão De Ex-prefeito Acusado De Ser Autor Intelectual De Homicídio
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (17) a prisão de J.A.N., acusado de ser o mandante do homicídio do prefeito do município de Aurelino Leal (BA), Gilberto Ramos de Andrade, em 2007. A Turma indeferiu pedido de Habeas Corpus (HC 99831) em que a defesa alegava excesso de prazo e…
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2ª Turma Nega Pedido De Hc A Desembargador Do Tribunal De Justiça Da Paraíba
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal conheceu parcialmente e negou Habeas Corpus (HC 87817) que pretendia o trancamento de ação penal que tramita no Superior Tribunal de Justiça contra o desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba Marcos Antônio Souto Maior. Ele foi denunciado pelos crimes de responsabilidade, por suposta quebra da ordem cronológica…
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Para 2ª Turma, Gravidade Do Crime Não Justifica Prisão Preventiva
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na tarde desta terça-feira (17), Habeas Corpus (HC 99832) em favor de T.H.C. que, após ser preso em flagrante por tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/06), em Belo Horizonte (MG), teve a prisão mantida, preventivamente, com base na gravidade abstrata do crime.…
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