Penal. Crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Art. 356 do cp. Retenção dos autos de processo trabalhista. Exceção de suspeição rejeitada. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria das reprimendas. Pena-base. Multa. Sanções substitutivas.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Regimental No Recurso Extraordinário Nº 593.058-1/rs
Penal. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/67. Prefeito municipal. Contratação de servidores sem concurso público. Existência de lei autorizadora. Atipicidade da conduta. Súmula 283 do STF. Agravo improvido.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.38.00.012459-6/mg
Penal e Processual Penal. Apelação. Roubo qualificado. Art. 157, § 2º, incs.i, ii e v, do CP. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Supedâneo para condenação. Conformidade com outras provas. Aplicação como circunstância atenuante. Emprego de arma. Causa de aumento de pena. Desnecessidade de apreensão.Rel. Des. Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/012400/200638000124596_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.017429-1/sp
Processual penal - habeas corpus - pretendido trancamento de ação penal que imputa aos pacientes crimes de sonegação fiscal - afirma-se ausência de justa porque a multa aplicada foi diminuída pela administração tributária em sede de impugnação, e que pende recurso administrativo em que o contribuinte pretende o reconhecimento da decadência de parte da dívida…
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Apelação Criminal Nº 2008.71.17.001165-6/rs
Penal. Art. 58, inciso iii, da lei 6.001/73 (estatuto do índio). Absolvição sumária. Atipicidade da conduta.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 724.859/pr
Penal. Lei de licitações. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Nulidade do acórdão que não abriu vista para a defesa se manifestar acerca do parecer do Ministério Público Estadual como custos legis. Inversão processual não configurada. Crime impossível por absoluta impropriedade do objeto. Instituto que não incide na hipótese. Sujeito…
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Ministro Celso De Mello Concede Liberdade Provisória Para Mulher Acusada Por Tráfico De Drogas
Presa preventivamente em Mato Grosso pela acusação de tráfico de drogas, J.M.D. obteve liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para aguardar em liberdade o julgamento de seu processo. O decano da Corte, ministro Celso de Mello, considerou inconstitucional manter a custódia dela com base no dispositivo da Lei de Tóxicos que proíbe a liberdade provisória…
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Ministro Dias Toffoli Revoga Prisão De Português Que Retornou Ao Brasil Após Ser Expulso
O ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a soltura imediata do cidadão português João Adelino Pereira Félix, que está sendo mantido em prisão cautelar-administrativa nas dependências da Polícia Federal em Belém, no Pará, depois de ter sido autuado em flagrante sob acusação de cometer o crime previsto no artigo 338 do…
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Apelação Criminal Nº 2006.30.00.000612-9/ac
Processual penal. Uso de documento falso. Diploma. Art. 304 c/c 297 e 71, Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas.Rel. Juiz. Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/000600/200630000006129_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.017628-0/sp
Habeas corpus - tráfico ilícito de drogas - sentença condenatória - direito de apelar em liberdade negado - inexistência de constrangimento ilegal - decisão fundamentada - presentes requisitos para manutenção da custodia cautelar - ordem denegada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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