Processual penal. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Cabimento. Garantia da ordem pública.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 142.788/mg
Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Indeferimento da liberdade provisória. Garantia da ordem pública.Rel. Min. Og FernandesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Supremo Arquiva Habeas Corpus De Ex-piloto Das Farc Que Pretendia Anular Extradição Para Os Eua
Ao acolher parecer do Ministério Público Federal, o ministro Eros Grau arquivou um Habeas Corpus (HC 100147) em favor do francês Pierre Jacques Hernandez de Lannoy, que teve decretada sua extradição para os Estados Unidos da América (EUA), por tráfico internacional de drogas. A defesa pretendia anular a extradição, alegando que o crime de conspiração,…
Leia mais
Arquivada Ação Contra Descumprimento De Súmula Que Limita Uso De Algemas
O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou Reclamação (RCL 6565) que apontava violação à Súmula Vinculante nº 11, editada pela Corte para limitar o uso de algemas a casos excepcionais. A ação, ajuizada pela Defensoria Pública do Distrito Federal (DF), questiona decisões do juiz da 3ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, localizada a cerca…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2004.38.02.005737-0/mg
Penal. Exploração de rádio comunitária. Ausência de autorização do poder público. Inutilização do lacre aposto pela Anatel.Rel. Des. Jamil Rosa De Jesus Oliveira[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/005700/200438020057370_2.doc']
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2004.61.11.002910-6/sp
Penal. Apelação. Crime contra a ordem tributária. Omissão de receita. Influência a menor na base de cálculo de tributos federais. Materialidade comprovada. Autoria não demonstrada.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.70.05.004484-6/pr
Penal e processo penal. Art. 10 da lei nº 7.347/85. Sonegação de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública. Recebimento da denúncia. Tipicidade da conduta.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Conflito De Competência Nº 91.162/sp
Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Garantia da solvência da instituição e credibilidade dos agentes do sistema. Crimes dos arts. 4º, 6º e 10 da Lei 7.492/86. Aplicação do art. 70 do CPP. Local onde articuladas as operações fraudulentas nas bolsas de valores. Competência do Juízo Federal paulista.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2004.36.00.010612-3/mt
Penal e Processual Penal. Formação de quadrilha ou bando armado. Descaminho. Art. 334, § 1º, alínea “c“. Código penal. Máquinas caça-níqueis. Regular importação. Ausência de prova. Condenação mantida.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/010600/200436000106123_3.doc']
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2009.60.00.004641-5/ms
Criminal - delitos contra a ordem tributária - sonegação de contribuição previdenciária - art. 337-a do código penal - exaurimento prévio do procedimento administrativo-fiscal - constituição do tributo como pressuposto de existência do ilícito - ordem concedidaRel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais