Processo penal. Resposta preliminar. Cpp, art. 396-a. Prazo comum para apresentação. Curso em cartório. CPC, art. 40, § 2º. Redação implementada pela lei nº 11.969/09. “carga rápida“. Aplicação analógica. Cpp, art. 3º. Intimação pessoal do parquet. Princípio da igualdade de armas. Ausência de violação.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique…
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Recurso Especial Nº 865.864/pr
Penal e processual penal. Crime ambiental. Responsabilização exclusiva da pessoa jurídica. Impossibilidade. Necessidade de figuração da pessoa física no polo passivo da demanda. Recurso conhecido e provido.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Pedido De Prisão Domiciliar Por Falta De Vagas Em Albergues Em Caxias Do Sul-rs É Indeferido
Por decisão do ministro José Antonio Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal, A. M., condenado a seis anos e seis meses de prisão em regime semiaberto não poderá cumprir prisão domiciliar até o julgamento final de seu habeas corpus. O ministro Dias Toffoli indeferiu o pedido de liminar no HC 101258 feito pela Defensoria Pública…
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Decisão Em Hc Põe Em Debate Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direito Em Caso De Tráfico
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 101205, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de E.L.S., para suspender os efeitos de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu pedido formulado em outro habeas, o qual visava a substituição da pena privativa de…
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1ª Turma Nega Pedido Para Unificar Penas Para Condenado Tráfico De Drogas
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC) 98831, por meio do qual Francisco Ferreira dos Santos Júnior pretendia que fosse reconhecida a continuidade delitiva nos dois crimes de tráfico de drogas que levaram à sua condenação, com a consequente unificação das penas. Um dos processos foi instaurado…
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Excesso De Prazo De Prisão Preventiva Garante A Acusado De Homicídio O Direito De Responder A Processo Em Liberdade
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) superou, nesta terça-feira (10), os obstáculos da Súmula 691, do STF, e concedeu o Habeas Corpus (HC) 100574, permitindo a E.J.P.D. que continue respondendo em liberdade ao processo que lhe é movido pelo crime de homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, inciso II, do…
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Preso Por Roubo Qualificado E Extorsão Obtém Soltura Por Falta De Fundamentação Da Ordem De Prisão
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento (arquivou), nesta terça-feira (10), ao Habeas Corpus (HC) 100340, mas concedeu, de ofício (por sua própria iniciativa, diante do dever legal de assim proceder), a ordem de soltura de Alexandre Tadeu de Oliveira. Ele foi condenado à pena de nove anos e quatro…
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Suspensa Ação Por Suposto Crime Tributário Porque O Débito Não Estava Definitivamente Constituído
Informação da Receita Federal do Brasil de que ainda não há crédito definitivamente constituído contra C.W. e M.V.C.M., acusadas de suposto crime contra a ordem tributária, levou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a determinar, nesta terça-feira (10), o trancamento de ação penal intentada contra ambas com fundamento no artigo 1º, inciso II,…
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Ministro Eros Grau Determina Soltura De Cidadão Preso Em Casa Com Pequena Quantidade De Cocaína
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que um cidadão baiano, preso em flagrante em casa, com quatro invólucros de cocaína junto a um maço de cédulas de pequeno valor e um cheque em nome de terceiro, seja posto em liberdade até o julgamento final do Habeas Corpus (HC 100733) impetrado em…
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Falta De Apreensão E Perícia Da Arma Afasta Aumento De Pena Em Caso De Roubo, Decide 2ª Turma
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu em parte, na sessão de hoje (10), a ordem no Habeas Corpus (HC 94023) impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de A.S.S., condenado a seis anos de reclusão por roubo com suposto emprego de arma de fogo. O relator do HC, ministro Eros Grau,…
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