O princípio da presunção de não culpabilidade foi o principal motivo utilizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para conceder habeas corpus em 2009, seguido da deficiência da fundamentação na decretação da prisão cautelar e do princípio da insignificância, que empataram em segundo lugar. Entre os dias 1º de janeiro e 30 de novembro de 2009,…
Leia mais
Cai O Tempo Médio De Tramitação Dos Processos Criminais No Stf
Com a queda no número de processos em tramitação, o Tribunal pôde realizar mudanças internamente para agilizar o trâmite de ações criminais, buscando, assim, o melhor atendimento ao direito fundamental de duração razoável do processo judicial. Exemplo mais marcante é o tempo médio de tramitação das ações penais, 2 a 4 anos, em 42,5% dos…
Leia mais
Recesso E Férias Forenses Suspendem Contagem De Prazos Processuais No Stf
Os artigos 78 e 105 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) informam sobre os períodos de recesso e férias forenses e regulamentam a contagem dos prazos processuais da Corte nesses períodos. De acordo com os dispositivos do artigo 78, o ano judiciário no Tribunal divide-se em dois períodos, sendo que as férias ocorrem…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2006.70.00.006263-0/pr
Penal. Processo penal. Artigo 183 da Lei nº 9.472/97. Atividade clandestina de telecomunicações. Ausência de autorização. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Não-aplicabilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2006.70.01.001603-3/pr
Penal e processo penal. Divulgação/publicação, por meio da internet, de fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. Art. 241 do ECA (antiga redação). Ausência de prova de que a consumação do delito tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro. Requisito da internacionalidade, a que alude o artigo 109,…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2006.71.01.002738-0/rs
Penal. Processual penal. Falsificação de documento público. Certificado fitossanitário. Exportação de madeiramento. Materialidade e autoria delitivas. Comprovação. Potencialidade lesiva presente. Lesão à fé pública. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não incidência.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 90.197/df
Penal. Porte de arma de fogo desmuniciada. Inteligência do art. 14 da lei 10.826/03. Tipicidade reconhecida. Crime de perigo abstrato. Recurso desprovido.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Empresários Investigados No Caso Banestado Têm Hc Indeferido
O ministro José Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido de Habeas Corpus (HC 101407) impetrado por dois sócios de uma empresa relacionada ao caso Banestado. Eles pediram ao STF o trancamento da ação penal que tramita contra eles na Justiça Federal de São Paulo na qual respondem pelos crimes de evasão…
Leia mais
Presidente Do Stf Concede Liberdade Ao Médico Roger Abdelmassih
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, deferiu liminar em habeas corpus (HC 102098) para conceder liberdade ao médico Roger Abdelmassih, acusado de 56 crimes sexuais. Para ele, sem a demonstração de fatos concretos que, cabalmente, demonstrem a persistência dos alegados abusos sexuais, depois do procedimento investigatório, “a prisão preventiva releva, na verdade,…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2008.70.01.001260-7/pr
Penal. Tráfico transnacional de drogas (art. 33 c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06), armas e munições (art. 18 c/c art. 19 da Lei 10.826/03). Pena-base. Termo médio. Concurso formal. Multa. Art. 72 do CP. Não-aplicação.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais